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Legislação Municipal

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Painel de Transparência
29/04/2019 DECL - Decreto Legislativo 2/2019
Autoriza devolução de recursos financeiros da Câmara Municipal ao Porder Executi... Leia +
15/04/2019 PO - Portarias 35/2019
Decreta ponto facultativo Leia +
13/05/2019 DECL - Decreto Legislativo 3/2019
Concede Medalha de Mérito Comunitário Especial Dr. Odilon Lobato a Lúcio Emilio ... Leia +
13/05/2019 DECL - Decreto Legislativo 4/2019
Concede Título de Cidadão Honorário a Fernando Matoso de Oliveira Leia +
02/05/2019 PO - Portarias 37/2019
Nomeia estagiário do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC Leia +
02/05/2019 PO - Portarias 36/2019
Abre crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal Leia +
02/04/2019 DECL - Decreto Legislativo 1/2019
Autoriza a devolução de recursos financeiros da Câmara Municipal ao Poder Munici... Leia +
Notícias
02/04/2019 Convite Audiência Pública
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11/03/2019 Nota de Pesar
É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Senhor Joaquim Campos Reis, ex-prefeito, que... Leia +
23/10/2018
No dia 18 de outubro, em parceria com a Escola do Legislativo, tivemos a honra... Leia +
11/10/2018 Acontecerá na Câmara
A Câmara Municipal de Pompéu, exercendo a sua função integrativa e reafirmando o seu propósito... Leia +
24/09/2018 Acontecerá na Câmara
Acontecerá no dia 18/10, mais uma Oficina da nossa Escola do Legislativo com duas palestras... Leia +
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Proposições apresentadas na reunião de 13/05/2019
Zé Galinha
5 - Indicação
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Loizinho do Povão
2 - Indicação
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