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Atividade do parlamentar

Nilson Alencar Ferreira Rezende (Nilson )
DEM - Democratas
Cargo: Vereador 2º Secretário
Legislatura: 18ª legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020
01/01/2017 a 31/12/2017 - Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
01/01/2019 a 01/01/2020 - Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
01/01/2019 a 31/12/2020 - 2º Secretario da Mesa Diretora
Indicação 0044/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 10/06/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado à Senhora Secretária Municipal de Saúde o seguinte pedido de providências: Que seja contratado um médico dermatologista, com a finalidade de atender a população. Justificativa: Não há, dentre as especialidades médicas de nossa Pompéu, um dermatogista, apesar da grande demanda. Desta forma, a contratação suprirá uma necessidade premente da população.
Indicação 0029/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 06/05/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretária Municipal de Saúde o seguinte pedido de providências: Que o funcionamento do PSF Rural seja transferido para o local que, hoje, funciona o CAPS. Justificativas: Atualmente o PSF Rural funciona juntamente com a UBS Trevo, sobrecarregando o atendimento daquele local. É de nosso conhecimento que a sede própria do CAPS está em construção e logo funcionará em seu novo endereço. Por isso, indicamos que, assim que o atual local de funcionamento do CAPS desocupe, que seja transferido para lá os atendimentos pertinentes ao PSF Rural, pois assim nossa população rural terá mais comodidade em seus atendimentos. E também, os funcionários da UBS Trevo terão mais condições te atender melhor a população daquele bairro. Portanto, esperamos uma boa acolhida por parte de nosso pedido.
Requerimento 0005/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 25/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para encaminhar os documentos e as informações abaixo descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 88, XIII, da Lei Orgânica: Quantas pessoas foram beneficiadas com isenção de IPTU em 2018/2019? Quantas pessoas requereram a isenção de IPTU em 2018/2019? Quantas pessoas estão inscritas em dívida ativa de ITPU? Encaminhar relação de nomes e valores dos devedores de IPTU inscritos em dívida ativa. JUSTIFICATIVA: As informações e documentos acima requeridos têm a finalidade de averiguar qual é o montante da dívida do IPTU e, também, saber se a população carente tem conhecimento da legislação ou se é necessário fazer uma campanha para alertar aos menos abastados de seus direitos. É que, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, “ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ”. Como se vê, a lei maior apenas excepciona aquelas informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Ou seja, trata-se de ônus da Administração comprovar que não pode prestar as informações solicitadas em razão de serem sigilosas. Nesse sentido, também a Lei n.º 12.527/11 Lei de acesso à informação prescreve, em seu art. 3º, I, que o direito fundamental de acesso à informação se norteará pela “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. E, de acordo com o art. 198, § 3º, II, do CTN, aplicável ao caso em tela, “não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública”. Desse modo, além de não se encontrarem cobertas por sigilo, as informações requeridas são de publicidade expressamente permitida pela legislação.
Requerimento 0004/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 07/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja designada uma audiência pública para tratar da questão da crescente criminalidade em Pompéu e de quais medidas poderão ser adotadas a fim de resolução rápida de investigações e condenações e policiamento ostensivo. JUSTIFICATIVA: A crescente onda de criminalidade tem sido uma constante preocupação da população, que está cada vez mais refém dos bandidos. Medidas enérgicas e urgentes precisam ser tomadas com a maior rapidez possível com o propósito de garantir segurança à população. Assim se faz necessária a designação de uma audiência pública, convidando para dela participar o Comandante Estadual da Polícia Militar, o Secretário Estadual de Defesa Social, o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, os Delegados Regional e local de Polícia, o Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Diretor do Presídio local, o Presidente da OAB/MG de Pompéu, Lojas Maçônicas e demais seguimentos da sociedade. Nesses termos, pede deferimento.
Indicação 0010/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 13/02/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colocada sinalização na Praça Governador Valadares (Praça da Matriz), com sinalização proibitiva de parar e estacionar em um dos lados de todos os acessos de veículos. JUSTIFICATIVAS: No entorno da referida praça estão localizados o Fórum, os Correios, uma escola, a Matriz, dentre outros. Ocorre que é um local de muita frequência de veículos e os motoristas estacionam veículos nos dois lados das ruas de acesso à praça, o que acaba impedindo que os veículos saíam ou entrem, obstruindo o trânsito.
Indicação 0008/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/02/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a regularização fundiária dos proprietários de imóveis que não possuem escritura e cujos terrenos não tenham matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, que são, aproximadamente, duzentos e cinquenta. JUSTIFICATIVAS: A falta de regularização dos imóveis é grande transtorno para os proprietários. Eles não podem fazer um financiamento, dando o imóvel em garantia, seja para construir ou reformar ante a falta da escritura pública. Vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são: garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; acesso aos serviços públicos da cidade; poder comprovar endereço oficialmente; conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico. A Lei Federal nº 11.977/2009 estabelece conceitos, cria instrumentos e define procedimentos, competências e responsabilidades com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização fundiária de assentamentos urbanos, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.
Indicação 0005/2019
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/02/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que conceda aos servidores públicos municipais o reajuste geral anual de, pelo menos, o índice do INPC. O salário mínimo teve aumento de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um décimos de centésimos por cento). A reposição da perda inflacionária garantirá, ao menos, o poder aquisitivo aos servidores. Também é sabido que o Estado de Minas Gerais está em atraso com o repasse de verbas que são do Município, acarretando vários transtornos. Mas, este governo municipal tem demonstrado que, mesmo com as dificuldades financeiras, é possível dar continuidade em todas as ações necessárias ao bom funcionamento da máquina pública. Assim, deve ser concedido o reajuste aos servidores.
Moção 0006/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 25/11/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação à AGÊNCIA DE CORREIOS DE POMPÉU, nas pessoas de RENATO TELES MARQUES, gerente, e DOUGLAS FARIA DE ALMEIDA, gerente operacional, bem como aos demais funcionários daquela empresa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município, principalmente no tempo de aproximadamente onze meses, em que a agência do Banco do Brasil esteve fechada, devido a um assalto. Que esta manifestação de gratidão e reconhecimento, sirva de apoio e incentivo aos homenageados, pois é de grande valia o trabalho que desenvolvem nesta área, e que seja levada ao conhecimento dos homenageados a seus superiores hierárquicos, para que se registre em suas fichas funcionais, incorporando-se à suas histórias profissionais.
Indicação 0155/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 14/11/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colocado um banheiro químico na Praça Carlos Elói. JUSTIFICATIVAS: Após a mudança da rodoviária, a Praça Carlos Eloi, que é ponto de encontro de várias pessoas da terceira idade, ficou sem banheiro para os usuários, prejudicando-os.
Indicação 0147/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 13/08/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam feitos os reparos necessários nas luminárias em todas as praças da nossa cidade, com a finalidade de melhorar a iluminação das mesmas. Justificativa: A maioria das luminárias está danificada e as praças, no período noturno, estão com pouca iluminação, o que favorece o cometimento de crimes, inclusive roubos e tráfico de drogas.
Indicação 0133/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/06/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja determinada à Comissão de Viação e Obras Públicas que faça averiguação se os donatários que receberam lotes no Distrito Industrial estão cumprindo as obrigações constantes nas respectivas leis de doação, especialmente quando ao início e término das obras, bem como o início das atividades, apresentando relatório detalhado. Justificativa: Há informações inoficiosas que existem proprietários de imóveis, no Distrito Industrial, que não cumpriram as condições estipuladas nmas leis que autorizaram o Município a fazer doação e não houve a reversão ao patrimônio público para que se possa fazer doação a outros interessados.
Indicação 0132/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/06/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja determinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente que faça averiguação se os donatários que receberam lotes no Distrito Industrial estão cumprindo as obrigações constantes nas respectivas leis de doação, especialmente quando ao início e término das obras, bem como o início das atividades. Ocorrendo a hipótese de descumprimento das cláusulas de doação, que seja providenciada a imediata reversão do(s) imóvel(is) ao patrimônio público. Justificativa: Há informações inoficiosas que existem proprietários de imóveis, no Distrito Industrial, que não cumpriram as condições estipuladas nas leis que autorizaram o Município a fazer doação e não houve a reversão ao patrimônio público para que se possa fazer doação a outros interessados.
Indicação 0131/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/06/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo requeira uma solicitação ao DER para que faça algumas rotatórias ou trevos na MG 164 e MG420, pois existe 4 pontos bastante movimentados em tais rodovias que geram um desconforto tanto aos pedrestres quanto aos motoristas que ali transitam.
Moção 0001/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 07/05/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação aos policiais militares abaixo relacionados pelo alto profissionalismo, competência e dedicação com que prestaram seus serviços a toda comunidade pompeana, e principalmente, pelo desempenho diante do homicídio do Senhor G. R., cruelmente assassinado no último dia 30/04, nesta cidade. Policiais Militares: 3º Sgt. PM Noé Ribeiro Guimarães da Silva Cb Leandro Tiago da Silva 3º Sgt. PM Wemerson Gomes da Silva Sd. Classe I Tiago Souto de Oliveira Que a manifestação da gratidão do Povo de Pompéu, seja levada ao conhecimento dos homenageados e de seus superiores hierárquicos, para que se registre na ficha funcional de cada um, incorporando-se à história profissional destes policiais.
Indicação 0115/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 02/05/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal preste toda assistência possível ao sindicato dos Produtores Rurais em questão ao evento SuperLeite. Justificativas: Esse é o maior evento do Agronegócio do Centro Oeste Mineiro e para a sua realização é necessário um trabalho árduo, um planejamento detalhado e um imenso esforço. Pompéu recebe muitos visitantes e muitos negócios são realizados, e também é um evento que gera trabalhos diferenciados trazendo várias vantagens para o povo pompeano. Indicamos então o apoio da Prefeitura onde for possível e necessário, garantindo a continuidade e o crescimento do evento.
Indicação 0088/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam envidados todos os esforços necessários junto à Cemig, para que as redes trifásicas do município sejam ampliadas, principalmente próximo a rios e córregos. Justificativas: Nosso município vem se destacando em áreas irrigadas. Porém, com a má distribuição das redes trifásicas e, em alguns casos, até a baixa tensão das redes, este empreendimento está ficando ameaçado. E é por isso que indicamos a intervenção do Executivo Municipal, com a urgência de estilo, junto aos órgãos competentes, para solucionar este caso.
Indicação 0087/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que a Mesa Diretora providencie os Projetos de sua iniciativa, adequando o Regimento Interno à Lei Orgânica. Justificativas: Percebemos que nosso Regimento Interno diverge da nossa Lei Orgânica em alguns pontos, o que é inconcebível numa Casa Legislativa. Ressaltamos as divergências entre o art. 25 da LOM e o art. 10, II do Regimento Interno, no que diz respeito às reuniões ordinárias, e as existentes entre os arts. 20 e 21§1º da LOM e art. 22 do Regimento Interno, no que diz respeito à Composição da Mesa Diretora. Indicamos ainda que, após a aprovação dos projetos solicitados seja também providenciada uma apurada revisão, tanto na LOM quanto no Regimento Interno e a impressão deste último, devidamente atualizado.
Indicação 0084/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja incluído no quadro de funcionários municipais professor (a) de apoio para alunos que necessitam de atenção especial. Justificativas: A LBI (Lei n. 13.146/2015) dispõe acerca do direito à educação nos seguintes termos: “Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento; XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”. (Grifos nossos). (Segue anexo LEIS e DECISÕES JURISPRUDENCIAIS)
Indicação 0083/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que a nossa Biblioteca Pública funcione em local adequado à sua finalidade e que seu acervo seja sempre enriquecido e atualizado. Justificativas: Preocupado com a atual situação da Biblioteca Pública Municipal, que não possui sequer rede física adequada para comportar o volume de seu acervo e não possui ambiente que atraia os leitores, indicamos que sejam tomadas medidas urgentes para a solução deste problema. Indicamos também que seus funcionários sejam devidamente preparados para as funções que desempenham
Indicação 0081/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao Prefeito, que os fiscais da prefeitura, independentemente de setor utilizem crachá do órgão para identificação: Justifica-se a presente indicação a fim de proporcionar credibilidade e segurança em tal fiscalização, pois é de grande importância que os moradores da cidade identifiquem os profissionais e o órgão de atuação do mesmo. Assim haverá maior segurança para moradores e para o executivo, pois haverá garantia que o serviço estará sendo prestado pelo órgão público municipal competente.
Indicação 0080/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo, que seja realizada a coleta de lixo no balneário Recanto das Águas, pelo menos de 15 em 15 dias. Justificativas: Os moradores do local reclamam pela falta de coleta, serviço este essencial para os habitantes da região, a falta de coleta pode ocasionar vários fatores de risco para os moradores. Sendo assim, solicita que este problema seja sanado o quanto antes.
Indicação 0079/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo que realize a construção de guia de calçada (meio fio) nos bairros que ainda carecem de tal obra de infraestrutura urbana. JUSTIFICATIVAS: É de extrema importância que o executivo providencie, o quanto antes as guias de calçada, pois a ausência desta acarreta alguns transtornos como: água que na época da chuva alaga as residências impossibilita que seus moradores construam suas calçadas, consequentemente prejudicando a circulação dos pedestres em sua via de direito sem qualquer tipo de obstrução. Sendo assim indicamos que seja realizada a construção de guia de calçada (meio fio) nos bairros que ainda carecem de tal obra de infraestrutura urbana.
Indicação 0065/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 12/03/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja providenciada iluminação Pública nas Ruas: Eleoteria Alves Martins; Moacir Evandro C. C. Valadares; Joana Helena Martins, todas já mencionads do bairro Morro Doce. Justificativas: As ruas já mencionadas são carentes de iluminação Pública, os moradores da região e transeuntes se sentem a mercê do perigo, pois depois de certo horário a região se encontra erma e propícia para delinquentes, sendo assim o vereador que esta subscreve solicita ao executivo providências o quanto antes.
Indicação 0047/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 26/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja construído um quebra-mola na Rua Professora Erotides, nas proximidades do Supermercado Super Sô. Justificativas: Devido ao movimento intenso na região, se faz necessário um quebra-molas para evitar acidentes, garantindo assim a segurança dos transeuntes e motoristas de nosso município. O quebra-molas em questão evitaria de forma significativa o risco de acidentes no local.
Indicação 0041/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 26/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a revisão e atualização dos Planos de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal. Justificativas: Os Planos de Cargos e Salários do funcionalismo público municipal já receberam várias alterações e ainda necessitam de algumas revisões. Segerimos a formação de comissões específicas de funcionários de cada área, para que estudem a situação e proponham as mudanças necessárias, garantindo assim os direitos de todos.
Indicação 0040/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 26/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam reajustados os valores das diárias dos técnicos de enfermagem que acompanham pacientes a outras cidades. Justificativas: Sempre que necessário, enfermeiros ou técnicos de enfermagem também acompanham os pacientes que saem daqui para Belo Horizonte. Os valores que recebem é totalmente insuficiente para cobrir despesas básicas de alimentação, pernoite, etc. Por isso indicamos a revisão e o reajuste destes valores, dando-lhes melhores condições para o exercício de suas atividades.
Indicação 0039/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 26/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja construído o canil municipal. Justificativas: É cada vez maior o número de cães que estão em nossas ruas. Aos bandos, muitos deles já apresentam doenças e desnutrição. Causam medo, pavor e muita pena. É preciso realizar campanhas de valorização dos animais, esterilização e incentivo de cães e outros animais abandonados. A construção de um canil municipal seria a solução ideal para solucionar este problema que tem sido causa de constantes reclamações
Indicação 0036/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 19/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja disponibilizado, um bebedouro, uma cama com colchão e mais cadeiras para o velório municipal de Silva Campos. JUSTIFICATIVAS: Os moradores do distrito de Silva Campos estão muito contentes com a conquista de um lugar apropriado para velórios no distrito, no entanto os mesmos através do vereador que esta subscreve solicitam: um bebedouro, uma cama com colchão e mais cadeiras para o velório de Silva Campos, sendo utensílios básicos para os familiares e amigos que vão até o local despedir de seus entes queridos. Sendo assim solicito ao executivo que atenda a presente indicação.
Indicação 0010/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo maior empenho para fazer com que a Academia da Saúde venha funcionar. JUSTIFICATIVAS: A implantação do espaço tem como objetivo prevenir doenças e estimular uma vida mais saudável, possibilitando que todos munícipes possam gozar de tais benefícios. Infelizmente nem todas as pessoas possui condições de arcar com despesa de academia particular. Sendo assim, indicamos que o executivo se empenhe para que a academia da saúde fique pronta o quanto antes e venha a funcionar.
Indicação 0009/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja incluído no planejamento de obras do município o recapeamento das seguintes ruas: João Machado, Chuiquinho da Quinta, Santa Luzia, Cândido Alves de Souza e Av. Capitão Joaquim Antônio. JUSTIFICATIVAS: Como já mencionado nesta casa legislativa, há algumas ruas de nosso município onde é de extrema relevância o recapeamento, tendo em vista que o asfalto está muito gasto e as operações “tapa buraco” são medidas paliativas. Sendo assim indicamos que as ruas já mencionadas recebam atenção especial quando implantado o projeto de recapeamento em nosso município
Indicação 0008/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja elaborado um novo projeto de código de obras e encaminhado à Câmara Municipal para discussão e deliberação. JUSTIFICATIVAS: O Código de Obras do Município de Obras é de 24 de junho de 1976. Encontra-se totalmente defasado em desacordo, principalmente, com as leis de parcelamento do solo urbano e o Código de Posturas. Atualmente, as obras municipais seguem os padrões da ABNT e das normas técnicas de engenharia e o referido código não tem sido cumprido por incompatibilidade com a nossa realidade. A mudança se faz necessária há vários anos e a equipe técnica de engenharia da Prefeitura deve fazer um estudo e um projeto juntamente com o jurídico para que possamos ter um código passível de ser cumprido.
Indicação 0007/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colocada uma cobertura na área externa do Velório Municipal. JUSTIFICATIVAS: Mesmo possuindo salas amplas, não comportam muitas das vezes o número de pessoas. A maioria das pessoas ocupam a área externa, portanto em casos de chuvas ou sol muito forte, as pessoas não possuem lugares adequados para se abrigarem. Uma cobertura seria a solução ideal para sanar o problema em questão.
Indicação 0006/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito um banheiro no cemitério velho e que coloque um bebedouro. JUSTIFICATIVAS: O cemitério é um lugar que se faz necessária uma infraestrutura básica, para receber famíliares e amigos em momentos de muita dor. Sendo assim, precisam de um mínimo de conforto, sendo de extrema importância a construção de banheiro e instalação de um bebedouro.
Indicação 0002/2018
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 05/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colocada uma cobertura na parte central da Praça Benedito Xavier. Justificativas: É nesta Praça que muitas famílias se reúnem antes das visitas aos detentos do SUAPI. Muitas delas chegam ali pela madrugada, na espera de serem chamados mais cedo para visitar algum familiar que se encontra detido. E estas visitas só se encerram bem mais tarde, tornando bastante longos os tempos de espera. Em tempos de chuva, torna-se quase impossível permanecer por mais horas naquele local. Porém, aquela Praça já tem um espaço central com bancos, pronto a receber uma cobertura, no estilo quiosque, facilitando bastante para que esta Indicação tenha a melhor acolhida.
Moção 0005/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 18/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação aos policiais militares abaixo relacionados pelo auto profissionalismo, competência, dedicação e bravura com que prestaram seus serviços a toda a comunidade pompeana, e principalmente pela rápida e honrosa atuação na repressão ao assalto na agência do Banco do Brasil em Pompéu/MG, ocorrido na madrugada do dia 05 de dezembro de 2017. Cb: Alan Gonçalves dos Reis Cb: Erivelton Geraldo Barbosa Melgaço Cb: Wesley Olímpio Ferreira Que a manifestação da gratidão do Povo de Pompéu, seja levada ao conhecimento dos homenageados e de seus superiores hierárquicos, para que se registre na ficha funcional de cada um, incorporando-se à história profissional destes policias.
Requerimento 0041/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. PAULO HENRIQUE FARIA Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas da Liga Eclética Municipal de Desporto de Pompéu; relação dos membros da diretoria e dos conselhos, bem como a ata ou documento equivalente de suas constituições, tudo relativo ao exercício financeiro de 2017. JUSTIFICATIVA: A Liga Esportiva Municipal de Desporto de Pompéu é subvencionada por dinheiro público e, portanto, obrigada a escriturar suas receitas e despesas para sua regular prestação de contas. Assim, é obrigação do Poder Legislativo a fiscalização das contas da citada Liga, no tocante a regular e escorreita aplicação do dinheiro público. Desta forma, o presente tem por finalidade a requisição dos documentos necessários à fiscalização da regular constituição da diretoria e dos conselhos e da prestação de contas. Nesses termos, pede-se deferimento.
Requerimento 0040/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. PAULO HENRIQUE FARIA Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Fundo Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes José Maria Álvares da Silva; relação dos membros da diretoria e dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como a ata ou documento equivalente de suas constituições, tudo relativo ao exercício financeiro de 2017. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.009/2013 criou o Fundo Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes José Maria Álvares da Silva, bem como a estrutura de seus órgãos colegiados. É importante ressaltar que o Complexo Esportivo é financiado por meio de dinheiro público e, portanto, obrigado a escriturar suas receitas e despesas para sua regular prestação de contas. Assim, é obrigação do Poder Legislativo a fiscalização das contas do citado Fundo Municipal, no tocante a regular e escorreita aplicação do dinheiro público. Desta forma, o presente tem por finalidade a requisição dos documentos necessários à fiscalização da regular constituição da diretoria e dos conselhos deliberativo e fiscal e da prestação de contas. Nesses termos, pede-se deferimento.
Requerimento 0039/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 15/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. PAULO HENRIQUE FARIA Vereador Presidente da Câmara Municipal Pompéu/MG O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Por que não estão sendo divulgadas as cotações, propostas e atas de julgamento de processos licitatórios no Portal da Transparência do Município de Pompéu? Por qual motivo o Poder Executivo ainda não regulamentou o Portal da Transparência? JUSTIFICATIVA: As atas e contratos dos processos licitatórios não se encontram disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública, não havendo a publicidade quanto à finalização de tais procedimentos. Por outro lado, o Poder Executivo local não regulamentou o art. 45 da Lei nº 12.527/2011, estabelecendo tal dispositivo que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III”. E o art. 9º da citada Lei prescreve que: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. É sabido que o Portal da Transparência visa ao mais pleno cumprimento das normas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; estabelece o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público, constituindo garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política. O regramento local visa a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso. Vê-se, diante do exposto, que é dever do Administrador Municipal divulgar não só os editais e seus anexos no Portal da Transparência, mas também as atas e contratos dos processos licitatórios como forma de garantir o cumprimento do princípio da publicidade. É imperioso que se faça a regulação do referido portal como meio de garantir a todos o acesso amplo às informações da Administração Pública, o responsável pelo atendimento e a forma de entrega de informações, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, acima citada. Nesses termos, pede-se deferimento. Pompéu, 15 de dezembro de 2017.
Indicação 0281/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 27/11/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja implantado na Rua Joaquim Emanuel, como medida de regulamentação do trânsito, o estacionamento somente de um lado da via pública, com a devida sinalização. Justificativas: “Considerando que, especialmente no horário comercial, o fluxo de veículos é intenso e que os motoristas têm o hábito de estacionar dos dois lados da rua, solicito as providências do executivo como medida que busque a melhoria do trânsito naquela rua. Tal medida se torna necessária, ainda, por se tratar de uma via estreita, de acesso a R. Osvaldo Alves.
Indicação 0270/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 06/11/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: que seja realizada eleição separadamente para as Escolas Adelaide Joaquina e Estanislau Castelo Branco, com um diretor para cada. Apesar de o Decreto nº 1.646, de 20 de outubro de 2017, normatizar em seu art. 2º, parágrafo único, que as duas escolas terão apenas um diretor, conforme solicitação anexa dos pais e servidores da Escola Municipal Estanislau Castelo Branco ela tem estrutura para funcionamento em dois turnos, inclusive com escola em tempo integral. Não menos importante ainda destacar que a dita escola encontra-se num bairro populoso e com alto índice de vulnerabilidade à violência e a implantação da escola em tempo integral ajudará em muito a redução da criminalidade entre os adolescentes. Desta forma, indicamo ao Sr. Prefeto Municipal uma nova análise do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 1.646, de 20 de outubro de 2017, para que as referidas unidades educacionais tenham diretores distintos.
Indicação 0268/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 30/10/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja criado um ponto de taxi rotativo para o terminal rodoviário “Prefeito Gilberto Geraldo Valadares”. JUSTIFICATIVAS: Como é sabido a obra do terminal rodoviário esta em fase de acabamento, sendo assim o vereador que esta subscreve, indica que seja criado um ponto de taxi rotativo para o terminal rodoviário, sendo de grande importância para atender toda a população e visitantes que embarcarem e desembarcarem no terminal, tendo a possibilidade de tomar um taxi afim de chegar em seu destino final com maior comodidade.
Indicação 0267/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 30/10/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo que realize a construção de guia de calçada (meio fio) nos bairros que ainda carecem de tal obra de infraestrutura urbana. JUSTIFICATIVAS: É de extrema importância que o executivo providencie, o quanto antes as guias de calçada, pois a ausência desta acarreta alguns transtornos como: água que na época da chuva alaga as residências impossibilita que seus moradores construam suas calçadas, consequentemente prejudicando a circulação dos pedestres em sua via de direito sem qualquer tipo de obstrução. Sendo assim indicamos que seja realizada a construção de guia de calçada (meio fio) nos bairros que ainda carecem de tal obra de infraestrutura urbana.
Indicação 0257/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 02/10/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja elaborado um projeto de lei, para criar normas para utilização racional e eficiente da água disponibilizada para consumo em nosso município. JUSTIFICATIVAS: É sabido por todos que com a falta de chuvas o racionamento de água é inevitável, sendo assim o vereador que esta subscreve indica que seja elaborado um projeto de lei embasado no anteprojeto anexo a esta indicação, para que seja conscientizando os moradores sobre o uso da água e aplicação de sanção aos que desrespeitarem as normas quanto ao uso racionado da água.
Indicação 0244/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 25/09/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja disponibilizado, um bebedouro, uma cama com colchão e mais cadeiras para o velório de Silva Campos. JUSTIFICATIVAS: Os munícipes de Silva Campos estão muito contentes com a conquista de um lugar apropriado para velórios no distrito, no entanto os mesmos através do vereador que esta subscreve solicitam: um bebedouro, uma cama com colchão e mais cadeiras para o velório de Silva Campos, apesar da construção o velório carece de infraestrutura para amenizar o transtorno dos familiares e amigos que vão até o lugar despedir de entes queridos. Sendo assim solicito ao executivo que atenda a presente indicação o quanto antes.
Indicação 0235/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 04/09/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja transferido o ponto de taxi rotativo de nº8 localizado na R. Messias Jacob, para a R. Paulo Otacílio Cordeiro, nas proximidades da casa de show Imperial. JUSTIFICATIVAS: O ponto de taxi de nº8 é ocioso de vez que, o Varandas Bar mudou de lugar e na referida rua existe um estacionamento 45º. Sendo assim solicitamos que o ponto seja mudado para R. Paulo Otacílio Cordeiro, nas proximidades da casa de show Imperial, onde acontece shows e eventos periodicamente em nossa cidade.
Indicação 0216/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 07/08/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Se já existe data prevista para pagamento de 40% sobre o salário da categoria, referente a insalubridade exercida na profissão de Gari no nosso município. Justificativas: “São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Sendo assim solicito que sejam incluídos todos os garis, os que já entraram na justiça e os que ainda não entraram, reconhecendo o direito de forma igualitária a todos.
Indicação 0215/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 07/08/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja providenciada iluminação Pública nas Ruas: Eleoteria Alves Martins; Moacir Evandro C. C. Valadares; Joana Helena Martins, todas já mencionads do bairro Morro Doce. Justificativas: As ruas já mencionadas são carentes de iluminação Pública, os moradores da região e transeuntes se sentem a mercê do perigo, pois depois de certo horário a região se encontra erma e propícia para delinquentes, sendo assim o vereador que esta subscreve solicita ao executivo providências o quanto antes.
Indicação 0213/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 17/07/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo, que seja realizado o reparo da ponte localizada na Fazenda Casa Branca, divisa com os proprietários Mauro do Piau e Fernando Dikim. Justificativas: O reparo se faz necessário por trazer perigo a qualquer um que realize sua travessia. A ponte em questão é de extrema importância para os transeuntes da região, a mesma ainda é utilizada para escoamento da produção da pecuária da região, sendo assim solicita ao executivo que repare a ponte o quanto antes.
Indicação 0205/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 10/07/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja realizada revitalização e melhorias na Praça José Raimundo Barbosa, no Bairro Casas Populares. Justificativas: A praça em questão necessita de reparos em seu coreto, bem como revitalização, pois se encontra em situação deplorável e esquecida pelo município, os moradores da região se queixam que a praça já foi um lugar agradável para reuniões entre amigos e um dos pontos atrativos do bairro, mas que nos dias de hoje a mesma não possui atenção alguma e esta abandonada. Sendo assim o vereador que esta subscreve solicita, que seja feito todos os reparos necessários e ainda seja feita melhorias necessárias para que a praça possa ser local de lazer para os moradores da região.
Indicação 0203/2017
Proponente: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Reunião: 03/07/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicita ao executivo o reparo de uma cratera nas proximidades da ponte de acesso ao Horto, localizada na R. João Machado. JUSTIFICATIVAS: A cratera já mencionada deve ser reparada o quanto antes, tendo em vista que traz perigo a transeuntes, o local é movimentado, podendo causar acidentes. Sendo assim é extrema urgência que seja tomada providência o quanto antes.
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Projeto de Decreto Legislativo 00008/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 05/06/2019
Ementa:
Concede Título de Cidadão Honorário a Igor Nunes Rodarte
Data: Situação: Por:
05/06/2019 Proposição protocolada
10/06/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
17/06/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovado por unanimidade
24/06/2019 Proposição aprovada em 2º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovado por unanimidade dos presetente. Ausente o Vereador Paulo do Bar
24/06/2019 Norma promulgada
Obs:
Transformou-se no Decreto 008/2019
Projeto de Decreto Legislativo 00007/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 05/06/2019
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mèrito a Maria do Carmo Gabriel de Campos
Data: Situação: Por:
05/06/2019 Proposição protocolada
10/06/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
17/06/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovado por unanimidade
24/06/2019 Proposição aprovada em 2º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausente o Vereador Paulo do Bar
24/06/2019 Norma promulgada
Obs:
Transformou-se no Decreto 007/2019
Projeto de Decreto Legislativo 00006/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 05/06/2019
Ementa:
Concede Tpitulo de Cidadão Honorário a Américo Tadeu Machado
Data: Situação: Por:
05/06/2019 Proposição protocolada
10/06/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
17/06/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
24/06/2019 Proposição aprovada em 2º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausente o Vereador Paulo do Bar
24/06/2019 Norma promulgada
Obs:
Transformou-se no Decreto 006/2019
Projeto de Emenda a Lei Organica 00001/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende|Romere Aparecida de Sousa
Recebido: 14/06/2019
Ementa:
Emenda de Revisão nº 001/2019 à Lei Orgância do Município de Pompéu
Data: Situação: Por:
14/06/2019 Proposição protocolada
01/07/2019 Proposição arquivada Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
A pedido de seus autories Nilson e Romere, foi retirada de pauta e arquivada.
Projeto de Lei 00038/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 17/04/2019
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação COmunitária da Horta Comunitária de Pompéu/MG - AHORTAPOMPÉU
Data: Situação: Por:
17/04/2019 Proposição protocolada
22/04/2019 Proposição apresentada em Plenário Poder Executivo Municipal
29/04/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Aprovada por unanimidade dos presentes
06/05/2019 Proposição aprovada em 2º turno Poder Executivo Municipal
07/05/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Poder Executivo Municipal
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 036/2019 através do Ofício nº 031/2019
07/05/2019 Aguardando sanção
Projeto de Lei 00034/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 03/04/2019
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação 12 de Outubro
Data: Situação: Por:
03/04/2019 Proposição protocolada
15/04/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
22/04/2019 Proposição aprovada em 2º turno Poder Executivo Municipal
23/04/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Poder Executivo Municipal
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 032/2019 através do Ofício nº 027/2019
23/04/2019 Aguardando sanção
Projeto de Lei 00032/2019
Autor: Kenedy Wállafy Souza de Oliveira|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Paulo Henrique Faria|Romere Aparecida de Sousa|Willian de Araújo
Recebido: 28/03/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 2.238, de 16 de dezembro de 2015 (Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico)
Data: Situação: Por:
28/03/2019 Proposição protocolada
03/04/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
03/04/2019 Proposição rejeitada pelo Plenário
Obs:
Votos contrários: Elói, Ilmar, José Romualdo, Kenedy e Sebastião Geraldo
Projeto de Lei 00024/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 27/02/2019
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Balneário Reino dos Lagos
Data: Situação: Por:
27/02/2019 Proposição protocolada
07/03/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
14/03/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
18/03/2019 Proposição aprovada em 2º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
19/03/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Poder Executivo Municipal
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 023/2019 através do Ofício nº 018/2019
19/03/2019 Aguardando sanção
19/03/2019 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2445/2019
Projeto de Lei 00016/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 27/02/2019
Ementa:
“Declara de Utilidade Pública o Instituto Histórico e Geográfico de Pompéu/MG”.
Data: Situação: Por:
22/02/2019 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
25/02/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
07/03/2019 Proposição aprovada em 1º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
14/03/2019 Proposição aprovada em 2º turno Nilson Alencar Ferreira Rezende
15/03/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 021/2019 através do Ofício nº 016/2019
15/03/2019 Aguardando sanção
15/03/2019 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2441/2019
Projeto de Lei 00012/2019
Autor: Kenedy Wállafy Souza de Oliveira|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Romere Aparecida de Sousa|Sebastião Geraldo da Silva|Willian de Araújo
Recebido: 08/02/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 2.238, de 16 de dezembro de 2015 (Lei sobre o saneamento municipal)
Data: Situação: Por:
08/02/2019 Recebido Poder Executivo Municipal
11/02/2019 Proposição apresentada em Plenário Poder Executivo Municipal
18/02/2019 Proposição rejeitada pelo Plenário Poder Executivo Municipal
Obs:
05 votos contrários (Paulo, José Romualdo, Sebastião Geraldo e Ilmar) por 04 votos favoráveis (Kenedy,Nilson, Romere e Willian)
Projeto de Lei 00011/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 08/02/2019
Ementa:
Denomina Conjunto Habitacional que especifica (Conjunto Habitacional José Maria Lobato, que será edificado pela COHAB no bairro Cidade Jardim)
Data: Situação: Por:
08/02/2019 Proposição protocolada
11/02/2019 Proposição apresentada em Plenário Poder Executivo Municipal
18/02/2019 Proposição aprovada em 1º turno Poder Executivo Municipal
25/02/2019 Proposição aprovada em 2º turno Poder Executivo Municipal
26/02/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Poder Executivo Municipal
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 012/2019 através do Ofício nº 011/2019
26/02/2019 Aguardando sanção
26/02/2019 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2430/2019
Projeto de Lei 00009/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 08/02/2019
Ementa:
Denomina Conjuntos Habitacionais que especifica ( Conjunto Habitacional Carlos Garcia de Campos Cordeiro I e Carlos Garcia de Campos Cordeiro II, que serão edificados pela COHAB no bairro Paraíso)
Data: Situação: Por:
08/02/2019 Proposição protocolada
11/02/2019 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
18/02/2019 Proposição aprovada em 1º turno Poder Executivo Municipal
25/02/2019 Proposição aprovada em 2º turno Poder Executivo Municipal
26/02/2019 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação Poder Executivo Municipal
Obs:
Enviada como Proposição de Lei nº 010/2019 através do Ofício 011/2019
26/02/2019 Aguardando sanção
26/02/2019 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2428/2019
Projeto de Resolução 00004/2019
Autor: Ilmar Santiago Dutra|Kenedy Wállafy Souza de Oliveira|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Romere Aparecida de Sousa|Willian de Araújo
Recebido: 15/03/2019
Ementa:
Altera a Resolução nº 252, de 23 de setembro de 2013 (Limita o número e reduz o valor das diárias em 20%)
Data: Situação: Por:
15/03/2019 Proposição protocolada
25/03/2019 Emenda apresentada José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares
Obs:
Emenda Modificativa de atoria dos vereadores José Romualdo e Sebastião Geraldo
25/03/2019 Emenda apresentada Sebastião Geraldo da Silva
Obs:
Emenda Aditiva de aotoria dos vereadores José Romualdo e Sebastião Geraldo
25/03/2019 Proposição arquivada Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Pedido de retirada de autoria e de arquivamento deferido
Projeto de Lei 00056/2018
Autor: Elói Cézar Machado de Assis|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Romere Aparecida de Sousa
Recebido: 30/11/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 2.238, de 16 de dezembro de 2015 (Dispõe sobre a política de saneamento básico)
Data: Situação: Por:
30/11/2018 Proposição protocolada
11/02/2019 Proposição retirada pelo autor Poder Executivo Municipal
11/02/2019 Proposição arquivada
Projeto de Lei 00030/2018
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 15/06/2018
Ementa:
“Altera a Lei nº 1.816, de 08 de setembro de 2011”. (Lei de criação do Distrito Industrial).
Data: Situação: Por:
15/06/2018 Proposição protocolada
18/06/2018 Proposição apresentada em Plenário Selecione um proponente...
20/08/2018 Proposição retirada pelo autor Selecione um proponente...
Projeto de Lei 00009/2018
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 07/03/2018
Ementa:
Denomina salas e repartições do Centro de Convivência ao Idoso "Maria Sebastiana de Araújo
Data: Situação: Por:
07/03/2018 Proposição protocolada
12/03/2018 Proposição apresentada em Plenário
19/03/2018 Proposição aprovada em 1º turno
26/03/2018 Proposição aprovada em 2º turno
27/03/2018 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Obs:
Enviada como Proposição nº 008/2018 através do Ofício 022/2018
27/03/2018 Aguardando sanção
28/03/2018 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2.382/2018
Projeto de Lei 00006/2018
Autor: Ilmar Santiago Dutra|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Paulo Henrique Faria|Romere Aparecida de Sousa|Willian de Araújo
Recebido: 16/02/2018
Ementa:
Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Pompéu (INPC 2,07% + 4,74% = 6,81%)
Data: Situação: Por:
16/02/2018 Proposição protocolada
19/02/2018 Proposição apresentada em Plenário
19/02/2018 Proposição aprovada em turno único
20/02/2018 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Obs:
Enviada como Proposição de Lei 006/2018 através do Ofício 016/2018
20/02/2018 Aguardando sanção
20/02/2018 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2380/2018
Projeto de Resolução 00003/2018
Autor: Elói Cézar Machado de Assis|Nilson Alencar Ferreira Rezende|Romere Aparecida de Sousa
Recebido: 05/10/2018
Ementa:
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompéu, Estado de Minas Gerais
Data: Situação: Por:
08/10/2018 Proposição apresentada em Plenário Nilson Alencar Ferreira Rezende
22/04/2019 Substitutivo Nilson Alencar Ferreira Rezende
Obs:
Substitutivo de autoria da COmissão Especial Relator: Nilson Presidente: Romere Vice-Presidente: Elói
Projeto de Decreto Legislativo 00010/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 19/06/2017
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Maria Salomé de Carvalho Álvares
Data: Situação: Por:
19/06/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
19/06/2017 Proposição apresentada em Plenário
26/06/2017 Proposição aprovada em 1º turno
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Obs:
Transformou-se no Decreto 010/2017
03/07/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 10/2017
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Projeto de Decreto Legislativo 00009/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 19/06/2017
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Terezinha Maria dos Santos
Data: Situação: Por:
19/06/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
19/06/2017 Proposição apresentada em Plenário
26/06/2017 Proposição aprovada em 1º turno
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Obs:
Transformou-se no Decreto 009/2017
03/07/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 9/2017
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Projeto de Decreto Legislativo 00006/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 19/06/2017
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Maria Madalena Assunção da Silva
Data: Situação: Por:
19/06/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
19/06/2017 Proposição apresentada em Plenário
26/06/2017 Proposição aprovada em 1º turno
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Obs:
Transformou-se no Decreto 006/2017
03/07/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 6/2017
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Projeto de Decreto Legislativo 00005/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 19/06/2017
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Dalton Antônio de Oliveira
Data: Situação: Por:
19/06/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
19/06/2017 Proposição apresentada em Plenário
26/06/2017 Proposição aprovada em 1º turno
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Obs:
Transformou-se no Decreto 005/2017
03/07/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 5/2017
03/07/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Projeto de Lei 00071/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 09/10/2017
Ementa:
Denomina conjunto de salas no Prédio José Mariano Campos Guimarães (Helena Campos Pacheco - Sala Mineira do Empreendedor)
Data: Situação: Por:
09/10/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
09/10/2017 Proposição apresentada em Plenário
09/10/2017 Proposição aprovada em turno único
10/10/2017 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Obs:
Enviada como Proposição de Lei 50/2017 através do Ofício 156/2017
10/10/2017 Aguardando sanção
16/10/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2.355/2017
Projeto de Lei 00051/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 18/08/2017
Ementa:
Denomina praça do Distrito de Silva Campos
Data: Situação: Por:
18/08/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
21/08/2017 Proposição apresentada em Plenário
28/08/2017 Proposição aprovada em turno único
29/08/2017 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Obs:
Enviada como Proposição de Lei 039/2017 através do Ofício 140/2017
29/08/2017 Aguardando sanção
01/09/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2.344/2017
Projeto de Lei 00049/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 07/08/2017
Ementa:
Denomina ruas do bairro Dona Joaquina de Pompéu
Data: Situação: Por:
07/08/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
07/08/2017 Apresentado em plenário
07/08/2017 Proposição aprovada em turno único
08/08/2017 Aguardando sanção
Obs:
Encaminhado através Proposição de Lei 038/2017 pelo Ofício 120/2017
08/08/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: AMD – Atos da Mesa Diretora 2.343/2017
Projeto de Lei 00046/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 12/07/2017
Ementa:
Denomina avenidas, praça e ruas do bairro Lisboa
Data: Situação: Por:
12/07/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
17/07/2017 Proposição apresentada em Plenário
17/07/2017 Proposição aprovada em turno único
18/07/2017 Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Obs:
Enviada através do Ofício 117/2017
18/07/2017 Aguardando sanção
19/07/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2.342/2017
Projeto de Lei 00039/2017
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Recebido: 25/05/2017
Ementa:
Denomina avenida e ruas do loteamento "Dona Joaquina"
Data: Situação: Por:
25/05/2017 Recebido Nilson Alencar Ferreira Rezende
31/05/2017 Proposição apresentada em Plenário
05/06/2017 Proposição aprovada em turno único
06/06/2017 Aguardando sanção
Obs:
Encaminhado à Prefeitura através do Ofício 073/2017
Projeto de Resolução 00006/2017
Autor: Ilmar Santiago Dutra, Kenedy Wállafy Souza de Oliveira, Nilson Alencar Ferreira Rezende, Paulo Henrique Faria, Romere Aparecida de Sousa e Willian de Araújo
Recebido: 16/10/2017
Ementa:
Revoga o caput e o §1º do art. 6º do Regimento Interno
Data: Situação: Por:
16/10/2017 Recebido Ilmar Santiago Dutra, Kenedy Wállafy Souza de Oliveira, Nilson Alencar Ferreira Rezende, Paulo Henrique Faria, Romere Aparecida de Sousa e Willian de Araújo
23/10/2017 Proposição apresentada em Plenário
13/11/2017 Proposição aprovada em 1º turno
Obs:
02 votos contrários: dos vereadores José Romaualdo de Campos Cordeiro Valadares e Sebastião Geraldo da Silva
20/11/2017 Proposição aprovada em 2º turno
Obs:
02 votos contrários: dos vereadores José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares e Sebastião Geraldo da Silva
20/11/2017 Norma promulgada
Obs:
Transformou-se na Resolução nº 272/2017
20/11/2017 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: RES - Resolução 272/2017
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LO - Lei Ordinária 2454/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 07/05/2019
Ementa:
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LO - Lei Ordinária 2451/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 23/04/2019
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação 12 de Outubro
LO - Lei Ordinária 2445/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 19/03/2019
Ementa:
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LO - Lei Ordinária 2441/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 15/03/2019
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LO - Lei Ordinária 2428/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 26/02/2019
Ementa:
Denomina Conjuntos Habitacionais que especifica
DECL - Decreto Legislativo 9/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 24/06/2019
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Daniela Castelo Branco
DECL - Decreto Legislativo 8/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 24/06/2019
Ementa:
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DECL - Decreto Legislativo 7/2019
Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 24/06/2019
Ementa:
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Maria do Carmos Gabriel de Campos
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