Legislação Municipal

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Tramitação de Projetos

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Transparência...
28/06/2024 PO - Portarias 21/2024
Exonera estagiária do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
28/06/2024 PO - Portarias 22/2024
Exonera estagiário do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
24/06/2024 DECL - Decreto Legislativo 159/2024
Concede Título de Cidadã Honorária a Maria Catarina da Cruz.
23/05/2024 PO - Portarias 18/2024
Decreta ponto facultativo
20/05/2024 DECL - Decreto Legislativo 151/2024
“Concede Título de Cidadão Honorário a Adão Pinheiro de Azevedo”.
18/06/2024 DECL - Decreto Legislativo 152/2024
Concede Diploma de Honra ao mérito a Alessandra Duarte Martins.
18/06/2024 DECL - Decreto Legislativo 153/2024
Concede Título de Cidadão Honorário a Adevaldo Alves Macedo.

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