Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito um quebra molas na Rua Raul Campos próximo a esquina com a Rua Paulina Maria Álvares da Silva (Rua do Parque de Exposições). JUSTIFICATIVA: Devido a vários acidentes ocorridos naquele cruzamento, onde infelizmente um veio a óbito, atendendo assim o pedido da população.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja aberto concurso público para provimento efetivo, ou processo seletivo para contratação temporária de Guardas Municipais, para complementar e/ou auxiliar na segurança municipal e na prevenção de crimes, ressalvadas as competências da União e dos Estados, de acordo com o Estatuto das Guardas Municipais, LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Justificativas: Esta indicação tem por base o alto índice de violência o qual o município vem passando, e infelizmente devido à situação do Estado o efetivo da Policia Militar se encontra abaixo do ideal, e nada mais justo seria se a cidade de Pompéu-MG aumentar o efetivo da sua Guarda Municipal, para que ela dentro de suas competências possa trabalhar em conjunto com as Forças Estaduais, e em prol da população Pompeana. Essa indicação tem respaldo no Estatuto das Guardas Municipais, Lei federal N°13.022/2014, onde se tem a seguinte redação: CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - Patrulhamento preventivo; IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e V - Uso progressivo da força. CAPÍTULO III DAS COMPETÉNCIAS Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A Vereadora que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Se ainda está sendo feita a castração dos cães e, em caso negativo, por qual motivo e se há uma previsão de quando será retomada tal ação. JUSTIFICATIVA: A grande quantidade de cães soltos na nossa cidade coloca em risco a população, principalmente por serem vetores de doença. A castração ajuda a evitar o crescimento da população de cães. Mas, há notícia de que o município não está castrando os cães, o que gera uma grande preocupação, principalmente, na área de saúde. O Município deve envidar todos os esforços, inclusive com campanhas, para que tal ação seja continuada.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam recolhidos os cachorros de rua, principalmente os que ficam próximos aos estabelecimentos alimentícios. Justificativa: Essa indicação se faz necessária, pois esses animais ficam nas ruas, principalmente, em frente a bares, lanchonetes e restaurantes, causando transtorno à população. Inclusive existem casos em que eles correm atrás e até mesmo mordem as pessoas. Por fim, os cachorros de rua também precisam de cuidados, de alimentação e tratamento veterinário adequado. Sendo assim, conto com sua colaboração para solucionar esse problema, visando o bem estar da população bem como dos animais em questão.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal Os vereadores que esta subscrevem requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o cartão alimentação passe para o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) e que seja concedido um abono mensal de R$40,00 (quarenta reais) a todos os servidores. Justificativas: Como a folha de pagamento do Executivo já está atingindo o teto máximo, impossibilitando a concessão de aumento real aos servidores, indicamos que o valor do cartão alimentação passe para R$120,00, uma vez que não traz impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda, indicamos a concessão de um abono mensal de R$40,00 a todos os servidores, sendo que é o mesmo caso do cartão alimentação, pois não aumenta o percentual gasto com pessoal, por se tratar de outra dotação.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colocado um quebra molas na mediação da Rua Raul Campos com a Rua Paulina Maria Álvares da Silva, devido a reclamações dos moradores da região, por ter ocorrido vários acidentes neste local.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja providenciados postes de iluminação, nas ruas Afonso Alves Martins e Levi Campos, sendo também que a Rua Afonso Alves Martins faz uma curva com a Rua José Lucas Machado onde também não possui iluminação.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal ofereça, através da Emater, orientações básicas e informações necessárias para os pequenos agricultores e assentados. Justificativas: Percebemos que os pequenos produtores e os assentados deste município, muitas vezes não têm os conhecimentos básicos sobre o cultivo e manejo de suas terras, deixando de produzir por falta de experiência e/ou orientações neste sentido. Através da Emater, eles poderão conhecer projetos executados em outras comunidades, como o de Fruticultura, na cidade de Pirapora, trocar experiências e adquirir noções básicas e práticas para nortear seus trabalhos e garantir uma boa produção.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Solicito que sejam colocadas placas de identificação nas ruas no bairro Morada do Sol. Justificativas: A pedido de moradores daquele bairro, indicamos que sejam colocadas placas de identificação e a manutenção das pinturas dos nomes das respectivas ruas, nos postes da CEMIG, como é de costume.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o proprietário do lote, situado na R. Maria de Paula Afonso, bairro São José, em frente ao número residencial 513, seja notificado a limpá-lo. Justificativas: Que sejam tomadas providências notificando o proprietário deste lote, pois o mesmo se encontra com muito mato e lixo, colocando em risco a saúde pública, uma vez que cobras e escorpiões foram encontrados nas residências.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a pintura do muro do cemitério novo, apagando assim as pichações. Justificativas: Por questões de beleza urbana e a pedido de moradores da R. São José, indicamos que seja feita a pintura do muro do cemitério novo, pois as pichações contêm diversas apologias ao tráfico de drogas, incomodando os moradores que ali residem.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam tomadas providências em relação à R. Maria de Paula Afonso (duas ruas abaixo do Centro Administrativo) porque, em épocas de chuvas, ocorrem alagamentos, e aparecem cobras e ratos, causando doenças aos moradores. Justificativas: Os alagamentos da referida rua, nos períodos chuvosos, têm trazido aos seus moradores constantes preocupações com o aparecimento de animais peçonhentos, ratos e doenças por eles transmitidas.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os vereadores que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo envie ao Legislativo um Projeto de Lei de acordo com o Anteprojeto em anexo. Justificativas: Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. A sociedade pompeana está sentindo-se insegura e cobrando tanto do poder Executivo e Legisltavo providências urgentes contra a criminalidade em nosso município. Sendo esta uma secretaria terá o secretário da pasta autonomia e autoridade proporcionando-lhe mais força e confiabilidade para tratar com as demais autoridades Estaduais, Federais, do Executivo, Legislativo e Judiciário na busca de ações no combate a criminalidade. Salientamos que na escolha do secretário este possua reconhecida experiência na área da segurança e do trânsito. ANTEPROJETO DE LEI Nº____/2017. Altera a Lei nº ......................... A Câmara Municipal de Pompéu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, órgão executivo municipal de trânsito, responsável por estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, bem como realizar a gestão do trânsito no Município de Pompéu, com as atribuições definidas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suas alterações e regulamentações. Art. 2º Fica autorizado o Município de Pompéu por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a firmar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração direta e indireta das três esferas de governo, para a plena execução do disposto no art. 1º desta lei. Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tem a seguinte estrutura: I - Diretoria de Segurança Pública e Trânsito; a) Gerência da Guarda Municipal; b) Gerência de pessoal. Art. 4º À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito compete: I - efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144, § 8º, da Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa; II - efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a legislação vigente, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; III - auxiliar na proteção do meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, no exercício regular do poder de polícia ambiental; IV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações policiais integradas preventivas; V - estabelecer mecanismos de integração com a sociedade civil para debates na busca de soluções aos problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; VI - colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação da Legislação Municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; VII - sinalizar as vias do Município e manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações necessárias de acordo com a legislação de trânsito vigente; VIII - desobstruir e sinalizar vias públicas em caso de acidentes.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo Municipal forneça uniformes para seus servidores públicos. Justificativas: O uso do uniforme diário tem sido uma prática diária em várias empresas e localidades, dada à sua praticidade e economia. Para os servidores públicos municipais esta pode ser uma iniciativa muito bem-vinda, diminuindo as despesas com o vestuário de trabalho.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Não foi localizada

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja consertada a porta de vidro da recepção principal do CAPS, realizada a manutenção da internet no local e a capina no quintal do prédio. Justificativas: Por questões de segurança, higiene e produtividade, a pedido de funcionários daquele local, indicamos que seja recolocada a porta de vidro da recepção, que está quebrada há 6 meses, obrigando assim a utilizarem uma madeira no lugar onde deveria estar a porta. Indicamos também a manutenção da rede de internet, permitindo que os funcionários possam fazer uso de cadastros em sites públicos, ao invés de levar o serviço para casa. E, como está havendo uma proliferação de escorpiões naquele local e os pacientes pretendendo fazer uma horta, há necessidade de uma boa capina no quintal do prédio.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Vereador Presidente Pompéu/MG Com base na Lei nº 2.096/2014, em seu Anexo II - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão, requeiro de Vossa Excelência um Assessor Parlamentar para prestar serviços em meu gabinete.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Vereador Presidente Pompéu/MG Com base na Lei nº 2.096/2014, em seu Anexo II - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão, requeiro de Vossa Excelência um Assessor Parlamentar para prestar serviços em meu gabinete.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Vereador Presidente Pompéu/MG Com base na Lei nº 2.096/2014, em seu Anexo II - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão, requeiro de Vossa Excelência um Assessor Parlamentar para prestar serviços em meu gabinete.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Vereador Presidente Pompéu/MG Com base na Lei nº 2.096/2014, em seu Anexo II - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão, requeiro de Vossa Excelência um Assessor Parlamentar para prestar serviços em meu gabinete.

Exmo. Sr. Paulo Henrique Faria Vereador Presidente Pompéu/MG Com base na Lei nº 2.096/2014, em seu Anexo II - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão, requeiro de Vossa Excelência um Assessor Parlamentar para prestar serviços em meu gabinete.