Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, usando de suas atribuições legais e regimentais, requer de Vossa Excelência, que seja submetida à discussão e votação o seguinte pedido: Autorização para apresentação e submissão à deliberação do Plenário de moção para os seguintes Policiais Militares: MAJOR MARIANNA ATATILIA ALVES COSTA CAP TYRONE DA SILVA TEIXEIRA CAPITÃO JOAO BATISTA DE SOUSA 1° TENENTE RONAN GONTIJO DE FARIA 1° SARGENTO FABRÍCIO JUNIOR DE MEDEIROS 2° SARGENTO JOEL KLEITON FERREIRA LEITE 2° SARGENTO HENRIQUE GONCALVES CARVALHO 2° SARGENTO GUSTAVO FELIPE S DE SALLES 3° SARGENTO ADILSON CAETANO 3° SARGENTO ALCIR MARQUES DE OLIVEIRA 3° SARGENTO TIAGO GERALDO DE OLIVEIRA 3° SARGENTO NORMAM DOUGLAS DE SOUZA 3° SARGENTO JARBAS FERREIRA PINTO CABO ERNANDES XAVIER COSTA CABO LUCAS JHONATHAN DE A C VALADARES CABO DIEGO LUIZ MENEZES ALVES CABO IAGO VITAL BELIZARIO CABO RODRIGO DE FATIMA ALVES FERREIRA CABO JHONATHA CAMPOS COSTA SOLDADO RAFAEL ALVES RODRIGUES SOLDADO LUIZ FERNANDO DE ARAUJO ALVES SOLDADO ARTHUR COSTA PIRES Justificativa: O Regimento Interno, em seu art. 162, estabelece que o vereador poderá indicar até 10 (dez) moções por ano. Porém, todos os policiais militares acima citados participaram de uma operação policial em Pompéu (Operação de Prevenção a Crimes contra a Vida e Combate ao Tráfico de Drogas). Não é razoável que dez sejam homenageados e os outros doze fiquem sem receber a moção de elogio, pois todos tiveram participação fundamental na referida operação. Desta forma, por haver uma vedação legal, solicito, em caráter excepcional, que seja autoriza a apresentação da referida moção, congratulando os vinte e dois policiais Militares

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Superintendente do IPSEMP, para que prestem as seguintes informações: Quantos empréstimos e/ou parcelamentos foram realizados pelo Município de Pompéu nos Governos dos Prefeitos Joaquim de Campos Reis, Ozeas da Silva Campos e Kenedy Wállafy Souza de Oliveira com o IPSEMP? Informar, separadamente, valores e número de parcelas, com datas de início e fim dos pagamentos, de cada empréstimo e/ou parcelamento. O Município de Pompéu está pagando em dia todos os parcelamentos e/ou empréstimos junto ao IPSEMP? Justificativa: As informações requeridas têm a finalidade averiguar como está a situação entre o Município e o IPSEMP, especialmente quanto à saúde financeira do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Quantos títulos de REURB foram concedidos pelo Município de Pompéu nos dois mandatos anteriores? E quantos foram concedidos pela atual Administração Municipal? Relacionar todos os agraciados, com nomes e respectivos endereços dos títulos concedidos. Justificativa: As informações requeridas têm a finalidade de avaliar e fiscalizar se a regularização fundiária, com a titularização aos seus ocupantes, está sendo um instrumento hábil para efetivar o direito à moradia e ao comércio e, por conseguinte, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e para o desenvolvimento da cidade

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o executivo coloque como mão única a Rua José Maria dos Santos. Justificativa: a rua em questão é estreita e apresenta bastante fluxo de movimento. Além disso, quem transita pela Rua João Machado tem essa rua como acesso, ressaltando que no imóvel da esquina já aconteceram vários acidentes graves, o que evidencia que se coloque ela como mão única.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Mateus Felipe da Silva pelo seu excelente desempenho no Campeonato Brasileiro de Jiu Jitsu CBJJE - Juvenil, Adulto e Master 2025, ficando em 8º lugar na sua categoria.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Izadora Alves Dutra pelo seu excelente desempenho no Campeonato Brasileiro de Jiu Jitsu CBJJE - Juvenil, Adulto e Master 2025, ficando em 3º lugar na sua categoria.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Vitória Marcella Alves de Sousa pelo seu excelente desempenho no Campeonato Brasileiro de Jiu Jitsu CBJJE - Juvenil, Adulto e Master 2025, ficando em 1º lugar na sua categoria.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita uma revitalização (limpeza, poda de árvores e cascalhamento) da Avenida Ministro Francisco Campos situada em Silva Campos, distrito de Pompéu. Justificativas: Essa é a avenida que dá acesso ao distrito, está com o mato muto alto e as árvores precisam ser podadas para melhorar na iluminação pública

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A José Leandro dos Reis que é mestre em capoeira. Esta moção é o reconhecimento deste brilhante trabalho que ele exerce no município.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: A cópia da noticação da área do terreno ao lado do Nº130 na Rua Wilson Hermino Alves no Distrito Industrial.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Quantos lotes institucionais o Município de Pompéu possui em cada um dos Bairros Jardim Vitória, Condomínio Liberdade, Belvedere, Volta do Brejo e Bela Vista, discriminado quantidade e localização (rua, avenida etc.) por bairro. Justificativa: As informações requeridas têm a finalidade de dar conhecimento do patrimônio que o Município de Pompéu possui nos citados bairros.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações sobre o Decreto nº 2.854, de 16 de abril de 2025: 1 – O art. 1º estabelece que poderá ser concedido alvará quando 80% (oitenta por cento) das obras de infraestrutura estiverem executadas. Como será apurado este percentual? Quais parâmetros técnicos serão utilizados? Favor descrevê-los. Quais são os parâmetros Justificativa: O decreto acima mencionado não traz os parâmetros que serão utilizados para aferir os 80% (oitenta por cento) de conclusão das obras de infraestrutura, motivo pelo qual deve ser esclarecido como será feita a apuração.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Para que o executivo a possibilidade de colocar mão única na rua São Geraldo, entre a Rua Santa Rita com a Rua Ministro Francisco Campos no bairro Trevo. Justificativa: A rua é estreita e com grande movimento e geralmente estacionam-se muitos veículos atrapalhando o trânsito.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Criar o serviço de apoio ao paciente oncológico e paciente em hemodiálise que agende consultas, exames e veículos priorizando tanto o atendimento quanto o tratamento. Justificativa: Precisamos do serviço para acompanhar o tratamento e dar apoio as famílias.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: Cópias de todos os serviços dos veiculos e máquinas da parte elétrica e e parte hidráulica, de 1º/01/2025 até a presente data, bem como cópias dos orçamentos e os comprovantes de pagamento das despesas (notas fiscais e de empenho). Justificativa: As informações e documentos requeridos têm por escopo fiscalizar o regular gasto do dinheiro público. Fiscalizar é uma atribuição desta Casa de Leis. Ao fazê-la, ela aponta, se houver, erros e, por conseguinte, deve indicar soluções para corrigi-las. E não se contiver erros, também serve de indicativo para o Administrador que o caminho escolhido é o correto.

Exmo.Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Muncipal para que encaimnhe, no prazo legal, as informações e documentos abaixo. Considerando a frota municipal, fazendo uma pesquisa no site da Prefeitura Municipal de Pompéu - Portal da Transparência, constatou-se que foi aberta uma licitação para conserto de pneus nas seguintes medidas: Descrição do objeto Conserto de pneu 1000x20 Conserto de pneu 205/60 r 16 Conserto de pneu 12x16,5 Conserto de pneu 205/70 r15 Conserto de pneu 12.5x80x18 Conserto de pneu 205x75 r16 Conserto de pneu 1400 x 24 Conserto de pneu 215/75 r16 Conserto de pneu 165/70 r13 Conserto de pneu 215/75 r17,5 Conserto de pneu 17.5 x 25 Conserto de pneu 215x55 r16 Conserto de pneu 175/65 r14 Conserto de pneu 215x65 r16 Conserto de pneu 175/70 r14 Conserto de pneu 225/45 r17 91w Conserto de pneu 18/4/30 Conserto de pneu 225x65 r16 Conserto de pneu 185/65 r14 Conserto de pneu 225x70 r17 Conserto de pneu 185x60 r15 Conserto de pneu 225x75 r16 Conserto de pneu 185x65 r15 Conserto de pneu 275/75 r16 Conserto de pneu 19,5 l24 Conserto de pneu 275/80 r22,5 Conserto de pneu 195/65 r15 Conserto de pneu 295/80 r 22.5 Conserto de pneu 195/70 r15 Conserto de pneu 3x25/8 Conserto de pneu 195x55 r15 Conserto de pneu 750/16 Conserto de pneu 195x55 r16 Conserto de pneu 90/90-18 Conserto de pneu 20,5 x 25 Conserto de pneu 900 x 20 Considerando, também, que ainda não foi finalizado o Pregão Público nº 11/2025, pergunta-se: A prestação de serviços de conserto de pneu está sendo realizada com base em qual processo licitatório? Favor encaminhar cópia do processo licitatório referente a conserto de pneus que está sendo utilizado por esta Administração Pública desde 1º/01/2025, bem como as notinhas da borracharia e as Notas Fiscais de 1º/01/2025 até a presente data. Encaminhar, também, uma planilha contendo o saldo do serviço licitado e que foi utilizado, referente ao processo licitatório que está sendo utilizado por esta Administração Pública até a presente data. Justificativa: As informações e documentos requeridos têm por escopo fiscalizar o regular gasto do dinheiro público. Fiscalizar é uma atribuição desta Casa de Leis. Ao fazê-la, ela aponta, se houver, erros e, por conseguinte, deve indicar soluções para corrigi-las. E não se contiver erros, também serve de indicativo para o Administrador que o caminho escolhido é o correto.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indica ao Senhor Prefeito a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para requerimento de Isenção de IPTU.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requerem de Vossa Excelência, que após a aprovação plenária, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações, encaminhando a esta Casa os documentos requisitados: 1 - Foi assinado um contrato/termo ou outro documento pertinente com a empresa que está prestando o serviço escolar desde o dia 12/02/2025? Se sim, enviar cópia do documento à Câmara Municipal. 2 - Quais são as exigências mínimas exigidas para os ônibus que estão prestando o serviço de transporte escolar, tais como data de fabricação a partir de tal ano, laudo técnico de vistoria atestando que os veículos estão equipados e adequados às normas estabelecidas para o transporte escolar, relação dos motoristas contratados e a forma de contratação, relação de monitores escolares e a forma de contratação; apólice de seguro por danos pessoais e materiais contra terceiros, rastreamento e monitoramento dos ônibus via satélite por GPS, dentre outras? Se positiva a resposta, encaminhar os documentos comprobatórios. Se negativa a resposta, quais foram as exigências mínimas para os ônibus fazerem o transporte escolar? É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo. Em razão disto, há a necessidade de averiguar a prestação do transporte escolar que, nos últimos dias, tem sido alvo de intenso debate, principalmente nas redes sociais, havendo uma divergência de informações, cujo pedido é fundamental ao esclarecimento dos fatos para prestar um esclarecimento à população da real situação.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo venha a realizar campeonatos de futsal nas quadras de todos os bairros da cidade. Justificativa: A promoção de campeonatos esportivos nas quadras da cidade representa uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento social, cultural e esportivo da comunidade.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja notificada a empresa contratada para fazer as obras de asfaltamento e recapeamento de diversas ruas da nossa Pompéu, que foram paralizadas no final do ano passado, a fim de que as obras sejam retomadas e concluídas. Justificativas: as obras inacabadas são sempre um transtono para os moradores e os usuários das vias públicas. Finalizar as obras é um dever da empresa e, assim, devem ser envidados todos os esforços para que o asfaltamento e recapeamento de várias vias urbanas sejam finalizados.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam tomas as providências cabíveis notificando à Empresa Cloudy e Couto Empreendimentos Imobiliários para construir a área verde Juquinha Maciel, no Conjunto Habitacional Paulo Otacílio Cordeiro, com a urgência que o caso requer. Justificativas: a citada empresa foi vencedora da licitação e lhe foi adjudicado o objeto. Porém, as obras ainda não iniciaram e o local foi tomado pelo mato e lixo, tornando-se um criadouro de insetos além do mau cheiro. A edificação da obra será, sem dúvida, a solução para acabar com o transtorno sofrido pelos moradores daquela região.

Exmo. Sr. Ilmar Santiago Dutra Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja dada uma especial atenção ao Bairro Dona Joaquina para colocar brita nas suas ruas, logo que tenha uma estiagem e, também, seja estudada a viabilidade de asfaltar as vias públicas ou calçá-las com bloquete. Justificativa: o referido bairro é populoso e recebe um grande número de visitantes que, com este período chuvoso, tem sofrido com a lama. Ademais, o Município tem o costume de colocar brita nas estradas rurais a fim de melhorar a qualidade das vias para o trânsito e o mesmo procedimento pode ser empregado no Bairro Dona Joaquina.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo anistia às penalidades pecuniárias referentes aos créditos tributários não pagos e vencidos até 31 de dezembro de 2024, aplicando-a na hipótese de pagamento dos créditos tributários atualizados monetariamente, com dispensa total ou parcial dos encargos devidos, relativos a multas e juros moratórios. Que a anistia alcance, também, os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos que com ele foram lançadas, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação Aos atletas da equipe Black Lótus que foram ao Campeonato Mundial de Jiu-Jítsu organizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jítsu Esportivo (CBBJE) que ocorreu no Ginásio Ibirapuera em São Paulo : Isadora Alves Dutra (Medalha de Ouro) Vitória Marcella Alves de Sousa (Medalha de Bronze) Mateus Felipe da Silva (Medalha de Bronze) Philip Alexsander Junio da Cruz Maciel (Competidor) O esforço e a dedicação de vocês serve como pilar e como farol para os outros atletas e competidores do nosso município.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam recapeadas as ruas do Bairro Paulo Campos Guimarães (antigo Casas Populares) e as do Bairro Nossa Senhora da Conceição, utilizando o crédito oriundo do projeto aprovado pela Câmara Municipal na última reunião ordinária. Justificativa: o asfalto das ruas dos citados bairros é muito velho e encontra-se em péssimas condições, devendo, desta forma, priorizar a recuperação de tais vias públicas.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Requer informações dos motivos pelos quais a obra da Praça Juquinha Maciel não está sendo executada e se a empresa vencedora Cloldy & Couto Empreendimentos Imobiliários e Incorporáveis Ltda. foi notificada, enviar à Câmara Municipal cópia da notificação e de eventual resposta. Justificativa: a obra da referida praça não está sendo executada, apesar de haver uma placa indicando o número do processo licitatório com os dados da empresa vencedora e o valor. Desta forma, serve o presente para acompanhar a execução reforma do citado bem público.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja devolvido antecipadamente ao CONSEP o valor suficiente para aquisição de duas motocicletas viaturas para a Polícia Militar de Pompéu.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito o patrolamento e cascalhamento das ruas do Balneário Reino dos Lagos. Justificativa: melhorar a qualidade de trafegabilidade dos veículos, por se trratar de vias não pavimentadas e, na oportunidade, já pede-se que o trabalho de patrolamento e cascalhamento seja realizado periodicamente.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito recapeamento nas ruas do bairro Aritana: - Rua Topázio - Rua Cristais E também o recapeamento das ruas no bairro Morro Doce: - Rua Bernardino Francisco Alves - Rua Marcílio Pereira - Parte da Rua Silva Campos

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito o recapeamento das ruas do bairro São José: - Rua Crispim Luís Gonçalvez - Rua Marieta Corrêa Lima - Rua Sebastião Valdir - Rua Geraldo Velozo - Rua Mestre Rozeno - Rua José Maria Assunção - Rua Iracema Pereira - Rua Sebastião Alves

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita urgentemente a manutenção da Estrada do Buriti Comprido.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito a pavimentação das ruas: - Rua Flávio José Araújo - Rua Marta Alves - Rua Pedro Souza E que também sejam feitos reparos na Rua Matias Cezário.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam capinadas e encascalhadas as ruas do Bairro Dona Joaquina. Justificativa: Com o período chuvoso, as ruas do citado bairro encontram-se com muito mato e esburacadas por causa das enxurradas. As providências ora indicadas são necessárias para que não haja proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de ser uma questão de qualidade de vida para os moradores e transeuntes.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja colada iluminação pública de LED em todas as ruas da cidade e trocadas as que não são, principalmente nas que foram asfaltadas ou recapeadas, na medida em que o pavimento asfáltico for concluído. Justificativa: A iluminação por meio de lâmpadas de LED é muito mais eficiente e econômica. As luminárias de LED possuem maior fluxo luminoso, possibilitando uma melhor iluminação dos logradouros públicos. Ressalta-se que, as lâmpadas de LED são extremamente eficientes e permitem uma geração de até 75% de economia de energia elétrica em comparação com as convencionais. Assim, esse investimento possibilitará uma drástica redução dos gastos do município com iluminação pública. Outro grande benefício das lâmpadas de LED em relação às luminárias convencionais é não possuir matêriais danosos ao meio ambiente, ou seja, não emitem radiação UV e não contêm mercúrio em sua composição. Além disso, o número se de substituição de luminárias será infinitamênte menor, já que sua duração é muito superior às convencionais.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam recapeadas todas as ruas do Conjunto Habitacional Paulo Campos Guimarães (principalmente as mais antigas das Casas Populares) e as do Bairro Nossa Senhora Conceição. Justificativa: A pavimentação asfáltica possui uma vida útil e as ruas dos referidos bairros estão deterioradas pela ação do tempo e excesso de uso. Tanto as ruas do Conjunto Habitacional Paulo Campos Guimarães quanto as do Bairro Nossa Senhora da Conceição possuem muitos buracos, com o asfalto em péssimo estado de conservação, dificultando as condições de tráfego e trazendo risco de acidentes. A boa qualidade do asfalto e a sinalização das mesmas são condições indispensáveis para o bem-estar e integridade física de motoristas, pedestres e moradores.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a tramitação regimental, indicam ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte: Que seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, nos termos da minuta anexa. Justificativa: A Legislação Federal e os atos que regem o Conselho Tutelar sofreram várias modificações. A Lei municipal que criou o Conselho Tutelar necessita de uma revisão. A minuta de Lei Municipal anexa, é um “texto atualizado em 16/2/2023 pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Portaria CNMP-PRESI nº 239, de 25 de julho de 2022, com o objetivo de elaborar e executar estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado por tal órgão”. Por se tratar de uma minuta muito bem elaborada e atualizada por quem realmente entende do assunto, requeremos que seja feito o projeto, a ser encaminhado para discussão e votação, nos termos da minuta adjunta.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Rogério Henrique de Sousa Soares pelo excelente e relevante trabalho exercido ao município.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Gelva Geralda de Oliveira Reis, Rosimeire Aparecida Rodrigues de Paula, Juliana Veloso e Marília Rodrigues Galvão pelos excelentes e relevantes trabalhos exercidos por elas ao município.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais e regimentais, requer de Vossa Excelência, que após a aprovação plenária, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Detalhamento e quantificação das verbas parlamentares (estaduais e federais) recebidas pelo Município de Pompéu, nos anos de 2022 e 2023, consignando o respectivo parlamentar, o valor e a destinação dada a cada uma delas. Quantos veículos e máquinas foram recebidos nos anos de 2022 e 2023, sejam por meio de parlamentares estaduais e federais, individualizando-as. Justificativa: Os dados requeridos têm a finalidade de fiscalizar e acompanhar a correta destinação dadas às emendas impositivas dos Deputados Estaduais e Federais para o Município de Pompéu e, também, quanto aos veículos e máquinas. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação a todos os atletas da Equipe Black Lotus, alunos do projeto Lutando pela Vida que participaram e representaram muito bem nossa cidade no Mundial Kids 2023 de Jiu-Jitsu que ocorreu em São Paulo, sendo eles: Weverton Caio de Oliveira Rocha - Medalha de Bronze Ana Clara Aparecida Monteira da Silva - Medalha de Prata Alice Teixeira Dias - Medalha de Bronze Aline Teixeira Dias - Medalha de Prata Maria Eduarda Santos Soares - Medalha de Bronze Débora Cristina dos Santos - Medalha de Bronze João Pedro Silvestre dos Santos - Medalha de Bronze

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação a toda equipe de Futsal da Futmaníacas pela conquista do 2º lugar no Campeonato Estadual Mineiro Categoria Feminino SUB-15. Sendo elas: Atletas: Alice Vitoria Moreira Coelho Emanuelle Geralda Santos e Silva Gabriela Sousa e Silva Julia Gomes da Silva Kailaine Azevedo dos Santos Keite Lara da Silva Santos Ketlin Layane Menezes de Brito Rafaela Reis Silva Mariana Vitória Assis Matos Milena Carolay Cândida Ribeiro Sabrina Borges Costa Silva Vitória Conceição Porto Costa E Comissão técnica: Magela Junior Costa Campos Gustavo Henrique dos Santos Gustavo Inacio Rocha Ferreira Walisson Gean Pereira Natalía Milena de Sousa Viana Fernanda Aparecida de Campos Cordeiro

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A toda a Corporação Musical Lira Pompeana pelo excelente projeto que ajuda a enriquecer e expandir a cultura na nossa cidade, felicito os membros: Éder Martins Machado Denis Francisco Silva da Costa Davi Melgaço Souza Silva Caim Aerton da Silva Diego Augusto Lacerda Mateus Raimundo Veloso de Aguiar Danusa da Silva Gonçalves Jéssica Aguiar de Campos Cíntia Aguiar de Campos Carlos César da Silva Jonatas Guimarães Passos Apolo Soares Eugenio Pachelli Meneses Júlio César da Silva Hilton Alves Afonso Giciely Veloso de Souza Vinícius Reino Reynes Veloso de Souza Maximiliano Saraiva João martins

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie o prolongamento da rede de captação pluvial na Rua Padre João Porto, na altura do Supermercados BH, até o corrego Mato Grosso.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que forneça os seguintes documentos: Cópias do ato de aprovação do Loteamento “Bairro Dona Joaquina”, os projetos e atos/contratos da execução da infraestrutura básica dos parcelamentos, que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação; cópia do competente instrumento de garantia para a execução das obras. Justificativa: A documentação ora requerida tem a finalidade de averiguar a regularidade do loteamento “Dona Joaquina”, que é alvo de publicidade nas redes sociais. Ademais, os documentos requeridos são exigências da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e eles facilitarão o múnus de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Executivo. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam disponibilizados, gratuitamente, cursos de capacitação para os guardas municipais, com vistas aos procedimentos necessários para utilização de spray de pimenta, arma de fogo e arma de choque “taser”. Justificativa: O desempenho profissional deve ser norteado pelos preceitos éticos, exercendo com excelência as suas atribuições; ter respeito à dignidade humana; agir sempre norteados pela integridade de caráter; honrar, com afinco, seu papel perante a sociedade; adotar decisões rígidas pelo sentimento do justo e do imparcial; ter conduta e linguagem discretas e apropriadas e cumprir seus deveres de cidadãos. Ademais, colhe-se do Supremo Tribunal Federal a seguinte matéria: “Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, decide STF Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Autora do pedido formulado na ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica. Suspensão O julgamento foi suspenso na sessão virtual encerrada em 27/6 deste ano para aguardar o voto do ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, houve empate em relação ao conhecimento da ação, ou seja, se o processo preenchia os requisitos processuais para sua tramitação. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes não verificaram obstáculo nesse ponto e votaram pela procedência do pedido. Já o ministro Edson Fachin entendia que a AGMB não havia comprovado seu enquadramento como entidade de classe de âmbito nacional nem demonstrado a existência de controvérsia judicial relevante. Por isso, votou pela rejeição do trâmite da ação, seguido pela ministra Rosa Weber. O ministro André Mendonça, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques também não conheciam da ação, mas, se vencidos nesse ponto, divergiam, em parte, do relator no mérito e julgavam parcialmente procedente o pedido. Ao votar na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25/8), o ministro Zanin seguiu o relator, formando a maioria pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido. Atividade típica Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. "Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", ressaltou. Ele lembrou o julgamento do RE 846854 (Tema 544), quando o Tribunal reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, concluiu. Jurisprudência Ao seguir o relator, Zanin afirmou é ampla a jurisprudência do STF que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, e esse entendimento está em harmonia com a Lei 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral das guardas municipais) e da Lei 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública). AR/AD//CF Foto: Agência Brasil”

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a tramitação regimental, indica ao Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pompéu o seguinte: Que seja procedida a devolução antecipada de dinheiro aos cofres do Município de Pompéu, se houver sobra disponível. Justificativa: A queda na arrecadação caiu drasticamente, impactando diretamente o caixa da Prefeitura Municipal. É sabido, e está sendo amplamente divulgado nos jornais e mídias sociais, que o atual Presidente da República fez um corte de, aproximadamente, 30% (trinta por cento) no Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão do crescimento de gastos autorizado pela PEC da transição. Desta forma, apesar de não ser muito o duodécimo da Câmara Municipal, sabemos que sempre há sobra de dinheiro, com a respectiva devolução ao Poder Executivo. Porém, em razão da crise que estamos vivenciando, a devolução antecipada amenizará os impactos negativos. Assim, havendo sobra de dinheiro, indica que seja feita a devolução antecipadamente.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação a Júlia Faria Gruna Justificativa: Cumprimento e parabenizo a atleta Júlia Faria Gruna por ser uma atleta com recorrente participação em eventos de corrida, representando o nosso município com muita dedicação e persistência.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja alterada para mão única ou proibido o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua João Batista de Campos, bairro Trevo, devido ao alto fluxo de veículos, bicicletas e pedestresnaqule local, causando um trânsito caótico.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação a Cleiton Carlos da Silva, pela importância de sua colaboração com a equipe de Jiu-Jitsu Black Lotus, na educação e formação das nossas crianças pompeanas. A presente homenagem é justa e faz-se necessária e merecida.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a ligação da rede de esgoto da Rua Elias de Souza Machado, do número 213, até a Rua Aprígio Francisco de Oliveira, no Bairro Boa Vista. Justificativa: O esgotamento sanitário faz parte do saneamento básico, que é direito de todos e uma questão de saúde pública. A disponibilização do serviço essencial aos moradores daquela rua ajudará inclusive no combate à proliferação de doenças e pragas.