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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1854 leis registradas, totalizando 6111 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02760/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/11/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento e dá outras providências” (R$1.272.227,58 – para melhor aplicação dos recursos existentes nas contas bancárias do Município, sendo necessário a compatibilização orçamentária para realização do pagamento referente a férias prêmio indenizadas, conforme Decreto nº 2.414, de 13 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 2.462, de 21 de outubro de 2022)
LO - Lei Ordinária-02759/2022
Sancionada: 17/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Observatório de Pesquisa Municipal Étnico Racial – OPMER e Centro de Referência da Juventude – CRJ de Pompéu”.
LO - Lei Ordinária-02758/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/11/2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno sob condições para construção de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial” (para a empresa Marlon Amorim Barbosa e Cia. Ltda – 1.500m²).
PO - Portarias-00036/2022
Sancionada: 16/11/2022
Ementa: Abre crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal (R$300.000,00)
DEC - Decreto do Executivo-02478/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/11/2022
Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de açoes governamentais com recursos orindos de emendas parlamentares individuais
LO - Lei Ordinária-02757/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/11/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências” (R$2.273.945,62, sendo Sec. Cultura, Esporte e Turismo: R$120.440,00 – reforço de dotações orçamentárias; Sec. de Desenvolvimento Social: R$108.230,12 – reforço dotação orcamentária proveniente de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos permanentes conforme estipulado na programação cadastrada no SIGTV e R$120.000,00 – inclusão de elemento de despesa por meio de emenda parlamentar no orçamento para aquisição de um veículo; Sec. de Educação – R$181.139,82, sendo R$132.215,38 para mateirais permanentes para escolas e creches; e R$39.466,44 para manutenção do telhado do CEIM Antônia Barbosa; e R$9.458,00 para aquisição de cortinas para o CEIM Maria da Conceição Soares; Sec. de Agronegócio, Comércio, Indústria e Meio Ambiente – R$546.043,19 –reforço nas dotações orçamentárias em decorrência da grande demanda de pavimentações primárias no orçamento; e Sec. Saúde – sendo R$410.158,03 para outras despesas correntes – materiais médicos hospitalares, materiais odontológicos e material de consumo, pagamento de prestadores de serviços, entre outros; e R$408.642,54 para materiais permanentes – equipamentos de informática para as Unidades Básicas de Saúde, equipamento para saúde bucal e para o laboratório municipal).
LO - Lei Ordinária-02756/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/11/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar ao crédito especial e dá outras providências” (R$13.300,54 – Sec. de Desenvolvimento Social – dotações orçamentárias provenientes de doações da empresa Vallourec Florestal e alocados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso).
LO - Lei Ordinária-02755/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/11/2022
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências” (R$63.274,75, sendo: Sec. Cultura, Esporte e Turismo: R$10.000,00 para associação UNIR e R$5.000,00 para Associação Esportiva Solidária Gustavo Elias – AESGE; Sec. de Desenvolvimento Social: Subvenções provenientes da Empresa Agropéu, sendo R$20.000,00 para o Asilo São Vicente de Paulo; e R$20.000,00 para a Associação Esporte Solidário Gustavo Elias – AESGE; e R$8.274,75 – Sec. de Educação – para utilização de recursos recebidos referente ao VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do FUNDEB para manutenção da educação básica).
LO - Lei Ordinária-02754/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/11/2022
Ementa: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.678 de 20 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022”. (Subvenções provenientes da Empresa Agropéu, sendo R$20.000,00 para o Asilo São Vicente de Paulo; e R$20.000,00 para a Associação Esporte Solidário Gustavo Elias – AESGE; e Subvenções para a Santa Casa – R$379.318,92).
LO - Lei Ordinária-02753/2022
Autor: Igor Luis Sousa Santos
Sancionada: 08/11/2022
Ementa: “Denomina praça a ser construída no bairro Santa Cruz” (Praça Francisco Aparecido de Sousa – Chico Pau Pique).
LO - Lei Ordinária-02752/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre auxílios financeiros a pessoas físicas de seguimentos culturais e desportivos e dá outras providências”.
PO - Portarias-00035/2022
Sancionada: 01/11/2022
Ementa: Decreta ponto facultativo
PO - Portarias-00034/2022
Autor: Igor Luis Sousa Santos
Sancionada: 24/10/2022
Ementa: Decreta ponto facultativo
LO - Lei Ordinária-02751/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2022
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.678, de 20 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022 (R$12.000,00 - CONSEP - para melhorias no presídio)
LO - Lei Ordinária-02750/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2022
Ementa: * Projeto de Lei nº 081/2022 – de autoria do Executivo – “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências” (R$3.098.478,24, sendo R$80.321,24 para a Sec. de Administração; R$68.121,00 para a Sec. De Cultura, Esporte e Lazer; R$548.433,37 para a Sec. de Desenvolvimento Social; R$180.842,83 para a Sec. De Finanças; R$57.638,87 para a Diretoria de Segurança Patrimonial, Trânsito e Defesa Civil; R$44.647,97 para a Sec. de Agronegócio, Comércio, Indústria e Meio Ambiente; R$465.483,92 para a Sec. de Infraestrutura; R$1.652.988,66 para a Sec. de Saúde).
LO - Lei Ordinária-02749/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2022
Ementa: “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências” (R$1.085.916,86 – Sec. de Infraestrutura – recapeamento de vias públicas: Ruas Maria Custódia dos Santos, Celino Campos, Mato Grosso e Geraldo G. Da Silva).
LO - Lei Ordinária-02748/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2022
Ementa: “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar ao Crédito Especial e dá outras providências” (R$1.080.140,00 – Sec. de Educação – ajustes no orçamento público para pagamento de despesas de folha de pagamento para os profissionais da educação básica).
LO - Lei Ordinária-02747/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2022
Ementa: “Altera a Lei nº 2.725, de 05 de julho de 2022”. (Lei referente a doação de terreno a Neliton Garcia Dutra).
LO - Lei Ordinária-02746/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2022
Ementa: “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências” (R$109.900,00 – Sec. de Educação – ajustes no orçamento público para pagamento de despesas de folha de pagamento para os motoristas de transporte escolar municipal).
LO - Lei Ordinária-02745/2022
Autor: Kássio de Amorim Machado
Sancionada: 04/10/2022
Ementa: Institui o Dia da Música no muncípio de Pompéu

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