Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a Diretoria de Convênios e Prestação de Contas de Instituir o Fundo Aval Garantidor das Microempresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedor Individual, para criar projeto de lei e buscar a firmar termo de parceria com a Associação Garantia dos Vales, para prover recursos e viabilizar operações e lastrear linhas de créditos. JUSTIFICATIVA: Submeto à apreciação dessa valiosa indicação ao Senhor Prefeito e a respectiva secretaria, preocupado com a realidade em que os microempresários, produtores de nossa cidade está passando, a diversificação de investimento, capital de giro e fomento das atividades das empresas é de grande interesse do Município, na medida em que contribuem para a redução das desigualdades, viabilizam pequenos negócios, além do aumento da geração de renda, emprego e consequente aquecimento da economia local. Esta necessidade se torna ainda mais premente no atual e turbulento momento, considerando o impacto da pandemia da COVID-19 em Pompéu e nas empresas, especialmente as empresas de pequeno porte. A Diminuição da atividade empresarial, as restrições de pleno funcionamento impostas pelo Poder Público por questões justificadas de ordem sanitária, a diminuição do poder aquisitivo da população (que em expressivo número perderam seus empregos e/ ou fontes de renda), afetam a economia local e, consequentemente, tem seus impactos nefastos materializados de forma mais implacável nos pequenos negócios. Sei que o Executivo Municipal está sempre atento e preocupado com essa situação, e exatamente por isso levo essa indicação para somar as ações que já está sendo desenvolvida e aprimorar o que já está sendo feito para que os poderes juntos possam fortalecer e consolidar planos que possam propor Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais no Município de Pompéu. Quero aqui destacar que as necessidades garantidoras de crédito são regulamentadas no país e a Garantia dos Vales, é uma entidade sem fins lucrativos criada em 2009 pelo SEBRAE Nacional, com certificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), apoiada por parceiros que já são instituídos em Pompéu como, por exemplo : CDL, Associação Comercial e Sicoob, dentre outras parcerias eventuais como SEBRAE e Sistema FIEMG, estão sempre motivados a promover o desenvolvimento de Pompéu e região. A busca desses contatos e principalmente a consolidação dessa parceria com a Garantia dos Vales se justifica no sentido de viabilizar linhas de crédito voltadas especificamente aos microempreendedores, micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com juros muito abaixo dos praticados pelo mercado, em consonância com os ditames da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com a Carta Magna, que estabelece como objetivos fundamentais da República, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional. Diante dessa exposição confio no estudo dessa proposição e reitero meus votos de consideração.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Diretora de Convênios e Prestação de Contas à criação da Politica Municipal de Microcrédito PRONAMPE estabelecido pela Lei Federal, para promover o desenvolvimento econômico e social mais harmônico visando forma rede de parcerias e cooperação para capitação de recursos. JUSTIFICATIVA: Essa indicação visa auxiliar os empreendedores na sustentabilidade, manutenção e criação de postos de trabalho geração de renda, além de incentivar os pequenos empreendimentos, negócios de impacto e inovação tecnológica, disponibilizando a concessão de microcrédito produtivo e orientando de forma ágil, acessível e adequada aos empreendedores, em sintonia e cooperação com o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado estabelecido pela Lei Federal 13.636, de 20 de março de 2018. Esse beneficio são parar pessoas naturais e jurídicas, empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, negócios de impactos e de inovação tecnológica, apresentados de forma individual ou coletiva. O Município de Pompéu, por meio de órgãos próprios ou conveniados e entidades parceiras, pode realizar o atendimento aos empreendedores, fazendo acompanhamento e orientação educativa sobre o planejamento do negocio .

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal determine a inserção no site da Prefeitura Municipal, todos os Conselhos Municipais existentes no Município, com os horários e dias de reuniões e o telefone de contato, além de disponibilizar todas as atas. Justificativa: A transparência e inserção correta de todos os Conselhos Municipais deve ser feita de forma clara e objetiva, para que qualquer cidadão possa ter acesso a tais dados.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Chefe do Executivo autorize o pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais, no mês de aniversário natalício. Justiticativa: Seria um incentivo aos servidores públicos receber o 13º salário no mês de seu aniversário natalício e isso por consequencia movimentaria o comércio local.

Exmo.Sra. Lunna da Silva Vice Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Preste esclarecimentos quanto a queimadas no município. I - Qual procedimento para o cidadão denunciar uma queimada? II - Qual atitude do município após receber denúncia? III - Como é feita a notificação ao causador da queimada? E quantas foram realizadas no ano de 2021. IV - Se o causador da queimada não for identificado, o proprietário do lote é o responsável? Obs. Se o lote estivesse limpo, provavelmente não teria foco para queimada… V - Qual valor arrecadado com multas de queimadas no ano de 2021? VI - Qual estratégia do município para evitar este tipo de crime ambiental, conforme lei 9.605/1998? Justificativa: Acompanhamento das boas práticas do Município.

Exmo.Sra. Lunna da Silva (Titia Chiba) Vice Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Preste esclarecimentos sobre a fiscalização de terrenos/lotes sujos no município. I - Qual procedimento o cidadão deve tomar para denunciar um terreno/lote sujo? II - Qual definição de terreno/lote sujo para o município? III - Quantas notificações foram realizadas no ano de 2021 referente a terreno/lotes sujos? IV - Quantas multas foram aplicadas no ano de 2021 referente a terreno/lotes sujos? VI - Qual valor arrecadado com multas de terreno/lotes supostamente sujos no ano de 2021? VI - Existe alguma estratégia para evitar tal infração? Uma vez que um terreno/lote sujo pode ser abrigo de animais peçonhentos trazendo perigo para os vizinhos. Justificativa: Acompanhamento das boas práticas do Município.

Exmo.Sra. Lunna da Silva (Titia Chiba) Vice Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Seja enviado ao Legislativo informações diversas sobre o acompanhamento do sistema de Monitoramento do COVID-19. I – Como a informação de um caso positivo é repassado ao monitoramento? II – Após um diagnóstico positivo, como é feito o monitoramento? III – Qual prazo para início do monitoramento? IV – Quantos servidores compõem o monitoramento? Informar nome e cargo/função. V – Quais horários e dias que são realizados o monitoramento? VI – Em caso de dados divergentes fornecidos pelo laboratório, a exemplo o número telefone, quais medidas são adotadas para acompanhar o monitorado? VII – Como é repassada a informação do grupo familiar do positivado que deverá fazer o isolamento? VIII – Qual prazo do resultado do teste COVID do grupo familiar do positivado? IX – Quantas pessoas não foram acompanhadas pelo monitoramento? Descrever detalhadamente os motivos do não acompanhamento e o que foi aplicado em cada caso. X – Quantos cadastros foram encaminhados pelos laboratórios e apresentaram dados de contato divergentes? XI – Quantos dias após o usuário apresentar seu primeiro sintoma, o monitoramento realiza o teste daquele caso suspeito? XII – Caso a positivado não possua telefone de contato, como é feito o monitoramento do mesmo? Justificativa: As informações se fazem necessárias pois recebemos diversos relatos de pacientes contaminados e não foram acompanhados pelo monitoramento COVID, a exemplo, o próprio vereador que subscreve o presente requerimento.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja realizada uma operação tapa-buracos na rua Sebastião Valdir Maciel, nº133 - São José. Justificativas: Tendo em vista a necessidade de manutenção da via pública mencionada diante das condições atuais em que se encontra, e que pode ser observado nas fotos em anexo. A manutenção da via extrema importância considerando que a preservação das vias, além de passar uma boa imagem da nossa cidade e diminuir os riscos de acidentes. Cabe ressaltar que a via é utilizada frequentemente pelos cidadãos dos bairros próximos, que vão e voltam do trabalho em seus veículos e que vias públicas com depressões podem causar desgaste nos veículos e prejuízos aos condutores.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo realize manutenção e reparos necessários nas seguintes Pontes: Ponte da Palestina próxima à Fazenda do Dr Luíz Abreu. Ponte da Extrema próxima à Fazenda do senhor Pedro Vieira. Justificativa: As referidas pontes das localidades rurais encontram-se em estado precário sendo inúmeras as reivindicações dos produtores rurais e usuários. Atualmente a Zona Rural possuiu um grande fluxo de carros e caminhões de grande porte o que se faz necessária uma averiguação em todas as estruturas das pontes. Várias são as reclamações dos usuários que acabam ficando prejudicados por algum incidentes que podem atrapalhar na escoação da sua produção.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Saúde a fazer a inclusão na Campanha de Vacinação contra o COVID-19 os profissionais da oficina mecânica e lava jato do centro administrativo. JUSTIFICATIVA: Os profissionais supracitados tem contato direto com os automóveis de locomoção de pacientes infectados, por essa razão necessita da assistência dessa respeitosa secretaria.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam substituídas na Rua Padre João Porto as lâmpadas incandescentes por iluminação de led nos locais que ainda nao foram substituídas. Justificativa: Além do baixo consumo de energia, as lâmpadas de led proporciona mais claridade para as vias, trazendo mais conforto e segurança para a população.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo realiza a manutenção e encascalhamento das estradas rurais da região da Cachoeirinha. Justificativa: a solicitação é necessária, pois os produtores rurais estão sendo prejudicados pela falta de manutenção das estradas o que dificulta a passagem dos carros pela estrada. O tráfego está ficando bem perigoso no dia-a-dia, uma vez que eles dependem da estrada para o escoamento de suas produções.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo realize a manutenção viária na Rua Sebastião Valdir Maciel próximo ao número 75. Justificativa: Na referida rua há buracos que estão causando transtornos aos moradores que transitam pelo local diariamente.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com, vistas a assegurar o direito à alimentação adequada, e adaptação a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- PNSAN, onde estabelece elaboração de Plano Nacional de Segurança alimentar e Nutricional previstas em Decreto Federal nº 7.272, de agosto de 2010. JUSTIFICATIVA: A garantia do Direito Humano à alimentação Adequada está expressa em vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, onde chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse Direito. No Brasil, a Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar a alimentação adequada, estabelecendo as definições, princípios, objetivos e são composição, tendo o Direito Humano à alimentação Adequada e a Soberania Alimentar, como princípios que orientam e como fins a serem alcançados através de políticas públicas. Assim, essa indicação ela pode trazer para Pompéu um programa político que deve ser realizado por todos, ou seja, cabe aos Estados e Municípios em sua concepção mais abrangente, se organizar para garantir a todo o acesso à alimentação adequada e os meios necessários para obtê-la. A Segurança Alimentar e Nutricional com um direito humano é importante porque abre a possibilidade de qualquer pessoa, lesado ou ameaçado de lesão a esse direito, cobrar do Estado medidas para corrigir a situação. Para integrar a estruturação do Sistema Nacional de Alimentação e Nutricional, Pompéu tem que atender os pré-requisitos mínimos estabelecidos do Decreto Nº 7.272 e aderir ao Sistema, caso ainda não tenha feito. Dentre ele está até a criação de uma Lei Municipal e seu regulamento, que disponha sobre a fixação dos componentes do SISAN no município, estabelecendo seus objetivos e sua composição bem como os parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional. Com a adesão de Pompéu ao SISAN, possibilitará importantes avanços nos indicadores que comprovam a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional, da pobreza e da vulnerabilidade social de nossa população, além de ser uma oportunidade e uma importante ferramenta pra promover e proteger esse direito vital. Por esse exposto, espero que o Prefeito e essa importante secretaria estudem a indicação apresentada.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Educação para adequação de Pompéu a Lei Federal 13.935/2019 onde dispõe de obrigatoriedade de profissional da Área de Serviço Social e de Psicologia no Ensino Público Municipal de Educação Básica, visando construir de forma multidisciplinar as equipes de trabalhadores da educação, para melhoria do ensino e a criação de estratégias de intervenção em dificuldades no processo de escolarização relacionadas a situações de violência domestica, uso indevido e abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social, trabalho infantil e de outras formas de violência, por meio das políticas públicas em Pompéu. JUSTIFICATIVA: A Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de psicologia e serviço social nos estabelecimentos de educação básica, sancionada no dia 11 de dezembro de 2019, estabelece em seu Art. 2º que “os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação dessa Lei, para tomar providências necessárias ao cumprimento de suas disposições”. Atendendo a essas especificações legais, a proposição que ora estou encaminhando ao Prefeito e a essa respeitosa secretaria, revela os resultados de um processo histórico, de quase duas décadas de debates qualificados entre diversos profissionais e órgãos de nível nacional. O texto da norma foi construído a partir da orientação de representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), incorporando nele as premissas e os desenvolvimentos teóricos mais atuais. O teor normativo dessa indicação também é amparado pela Constituição Federal, em seu Artigo 6º e pelo Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), prescrito no Artigo 11: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (CF\1998). Art. 11. E assegurado acesso integral as linhas de cuidado, voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o principio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 3’’ Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o que se fizer necessário. (ECA\1990). Quanto à justificativa de amparo financeiro, é preciso aqui ressaltar que a aprovação do Novo FUNDEB garante a implementação desta lei, uma vez que 70% dos recursos do fundo deverão ser direcionados para pagamento dos (as) profissionais da Educação, incluindo psicólogos (as) e assistentes sociais. A promoção da saúde mental, especialmente nas escolas, torna-se imperativa na sociedade contemporânea. A escalada dos índices de transtornos psicológicos, tais como a depressão, a ansiedade, a ideação suicida e o sofrimento pelo bulling tornam urgente a adoção de todas as medidas cabíveis para garantir a preservação da saúde mental e da vida de todos os cidadãos, especialmente dos pré-adolescentes, adolescentes e jovens. O impacto do crescimento dos casos diagnósticos de transtornos mentais também afetam diretamente o processo de aprendizado, justificando a doção de medidas públicas voltada essencialmente para os problemas específicos do ambiente educacional, visando garantir a efetiva inclusão. Outro ponto a ser ressaltado é a importância da atuação dos assistentes sociais no ambiente escolar a fim de possibilitar a construção de estratégias que diminuam a evasão escolar, o que é proporcionado por uma compreensão mais ampla sobre a política de educação, de maneira a considerar a dimensão familiar e comunitária e a interlocução entre todas as políticas públicas que envolvem estudantes e famílias. A escola é, de fato, um lócus prioritário para o desenvolvimento de políticas públicas desse escopo, pois nela onde se manifestam as principais interações sociais na fase inicial do desenvolvimento dos indivíduos ao convívio social, sejam aquelas oriundas de problemas psicológicos e sociais anteriores ou extremos ao ambiente escolar, sejam aquelas originárias propriamente das interações inerentes à comunidade educacional. Não obstante os professores, pedagogos, diretores e técnicos escolares serem fundamentais para a identificação de transtornos enfrentados pelos alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos assistentes sociais garantirá uma atenção qualificada, possibilitando a consolidação de uma política de atenção à saúde mental e as condições sociais para o processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito à vida e ao bem-estar dos indivíduos. Por essa razão deixo esses motivos, e conto com o cumprimento da lei pelo município de Pompéu.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para instituir no Município de Pompéu o Pagamento de Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e nº3.222, de 10 de Dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, para estimular o desempenho de equipes e serviços a Atenção Primária à Saúde para alcance de resultados em saúde. A gratificação é concedida conforme ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial e de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa regulamentar o Pagamento de Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019. A indicação traz uma nova legislação que atende as exigências do Ministério da Saúde, o município receberá o incentivo financeiro apenas se alcançar/atingir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, favorecendo o acesso aos serviços necessários aos cidadãos, garantindo alta qualidade do atendimento e melhoria da equidade, bem como promovendo a utilização efetiva e eficiente dos recursos de saúde. Deixo aqui registrado que a minha indicação não deve ser confundida com remuneração. O objetivo dessa verba é buscar a satisfação de usuários e ao atendimento de necessidades de saúde, o que inclui as dimensões de cobertura e impacto de serviços prestados, recompensando os profissionais da área de saúde pelos resultados obtidos em Pompéu. Outro ponto quero destacar é que não existe contrapartida do Município. Assim, atendidas as exigências legais, essa verba pode ser rateada em outros termos que a portaria apresenta. Contando com a costumeira eficiência do senhor Prefeito e Secretários deixo esse assunto tão importante em vossas mãos, pois é de interesse público, aguardo um retorno e uma proposta a essa casa legislativa, renovo votos de elevado apreço.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indico a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a conceder “gratificação especial” 14º salário aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente no combate ao COVID-19 em pleno exercícios de sua atividades desde o ano de 2020, a ser paga em parcelas ao final do ano de 2021 ou na folha de pagamento do primeiro semestre de 2022. JUSTIFICATIVA: A situação vivida pelos profissionais de saúde é de trazer lágrimas aos olhos. O Brasil vive uma emergência histórica e eu como vereador tenho acompanhado de perto cada luta e dificuldade, por isso registro em nome de cada profissional essa indicação tão valiosa. Este é o momento de propor medidas efetivas que ajudem a nossa população nesse enfrentamento duríssimo contra esta pandemia que atinge o mundo inteiro. Ademais, a presente indicação é de reconhecer o esforço desses profissionais, aos quais possuem seus princípios que são baseados em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde, e principalmente, arriscam suas próprias vidas todos os dias em prol da população brasileira. Deste modo, resta-nos claro, que a indicação pode se tornar em projeto de Lei pelo Executivo porque como vereador vejo que Pompéu tem recursos públicos que observa os princípios da legalidade, moralidade, e da eficiência, como estabelece o art. 37 da nossa Constituição. Diante da importância da indicação, solicito o estudo e apoio do Prefeito e dessa respeitosa secretaria para a execução dessa matéria e o envio da proposta para essa egrégia casa legislativa, a qual reconhecerá os esforços dessa classe de trabalhadores para salvar a vida dos pompeanos.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Informado pelo Prefeito Municipal, quem são os membros que compõem a Comissão de Enfrentamento ao Covid 19, e quais os dias que a Comissão se reune. Que seja encaminhado cópia das atas das reuniões já realizadas. Justificativa: A necessidade de acompanhar as atividades do Comitê do Covid em nosso Município.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação Ao senhor Joaquim Higino de Souza Machado. JUSTIFICATIVA: Pelos trabalhos e pela boa política pública desenvolvida ao longo dos anos em nossa cidade, servindo como exemplo de homem público e de um servidor com grande responsabilidade para com a cidade de Pompéu, superou em seu governo muitos desafios e realizou transformações e sonhos para administração municipal e conheceu de perto as necessidades do nosso munícipio, serviu com fidelidade ao seu povo, capacidade administrativa e liderança política.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Legislativo encaminhe mensalmente o Demonstrativo de Despesas Mensais da Câmara Municipal de Pompéu. Na oportunidade sejam encaminhados dos meses retroativos a 2021. Justificativa: Como vereador e fiscal do povo acredito ser necessário a fiscalização das despesas desta Casa.