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Normas Jurídicas

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Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 1854 leis registradas, totalizando 6111 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-02793/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: – “Institui o sistema Municipal de Cultura de Pompéu/MG – SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências”.

LO - Lei Ordinária-02792/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.” (11.871,65 – execução de Oficinas de Gastronomia Tradicionais).

LO - Lei Ordinária-02791/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” (52.000,00, sendo: 10.000 para o Lions; 20.000 para o Centro de castração; 15.000 para a Liga Eclética; e 7.000 para a Polícia Militar).

LOM - Lei Orgânica-00012/2023

Sancionada: 02/05/2023

Ementa: Altera artigos da Lei Orgânica nº 10/2022

ELO - Emenda à Lei Orgânica-00012/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 02/05/2023

Ementa: Altera artigos da Lei Orgânica nº 10/2022

LO - Lei Ordinária-01981/2013

Sancionada: 30/04/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Vinte e Seis de Outubro

LO - Lei Ordinária-02789/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 27/04/2023

Ementa: “Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências”

LC - Lei Complementar-00047/2023

Autor: Lunna da Silva (Titia Chiba)

Sancionada: 06/04/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Pompéu/MG

PO - Portarias-00037/2023

Autor: Normando José Duarte

Sancionada: 03/04/2023

Ementa: Baixa bens inservíveis da Câmara

PO - Portarias-00036/2023

Sancionada: 03/04/2023

Ementa: Decreta ponto facultativo

LO - Lei Ordinária-02788/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: Altera a Lei nº 2.777, de 20 de janeiro de 2023. (Prorroga o prazo para pagamento do REFIS)

LC - Lei Complementar-00046/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: Acrescenta ID's no Anexo XVIII da lei Complementar 001/2010

PO - Portarias-00035/2023

Sancionada: 27/03/2023

Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu

LO - Lei Ordinária-02787/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/03/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências” (1.192.759,65 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Social – para execução dos projetos da administração e repasse a entidades cujos projetos foram aprovados de acordo com o Edital de Chamamento Público 003/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

LO - Lei Ordinária-02786/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/03/2023

Ementa: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências” (1.476.321,02 – Sec. Mun. de Educação – para execução de convênio estadual, com objeto pactuado a construção de uma quadra esportiva no bairro Várzea das Flores).

RES - Resolução-00299/2023

Sancionada: 13/03/2023

Ementa: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios””.

PO - Portarias-00034/2023

Sancionada: 13/03/2023

Ementa: Nomeia servidora comissionada da Câmara Municipal de Pompéu

LO - Lei Ordinária-02785/2023

Autor: Kássio de Amorim Machado - Nilson Alencar Ferreira Rezende

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: Proíbe o pagamento de táxi e outros meios de transporte que especifica

LO - Lei Ordinária-02784/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: Revoga a Lei nº 2.412, de 29 de novembro de 2018" (Doação de terreno para a empresa AMBR - Comércio de Peças para Veículos e Serviços de Mecânica Ltda)

LO - Lei Ordinária-02783/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 24/02/2023

Ementa: “Altera a Lei nº 1.347, de 31 de maio de 2001, que Institui a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”.

Descrição:

– “Institui o sistema Municipal de Cultura de Pompéu/MG – SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências”.

Eventos:

Data	Situação
14/04/2023	Proposição protocolada
17/04/2023	Proposição apresentada em Plenário
27/04/2023	Proposição substituída
Substituída pelo autor através do Ofício nº 034/2023
02/05/2023	Parecer favorável do Procurador
02/05/2023	Parecer favorável das comissões
02/05/2023	Emenda Apresentada
02/05/2023	Emenda aprovada
Aprovada por unanimidade
02/05/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
03/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 019/2023 através do Ofício nº 054/2023
03/05/2023	Aguardando sanção
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2793/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.” (11.871,65 – execução de Oficinas de Gastronomia Tradicionais).

Eventos:

Data	Situação
20/04/2023	Proposição protocolada
24/04/2023	Parecer favorável do Procurador
24/04/2023	Parecer favorável das comissões
02/05/2023	Proposição apresentada em Plenário
02/05/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
03/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 022 através do Ofício nº 054/2023
03/05/2023	Aguardando sanção
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2792/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” (52.000,00, sendo: 10.000 para o Lions; 20.000 para o Centro de castração; 15.000 para a Liga Eclética; e 7.000 para a Polícia Militar).

Eventos:

Data	Situação
20/04/2023	Proposição protocolada
24/04/2023	Parecer favorável do Procurador
24/04/2023	Parecer favorável das comissões
02/05/2023	Proposição apresentada em Plenário
02/05/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
03/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 021/2023 através do Ofício nº 054/2023
03/05/2023	Aguardando sanção
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2791/2023

Descrição:

Altera artigos da Lei Orgânica nº 10/2022

Eventos:

Data	Situação
03/04/2023	Proposição protocolada
10/04/2023	Proposição apresentada em Plenário
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada por unanimidade
17/04/2023	Parecer favorável do Procurador
17/04/2023	Parecer favorável das comissões
02/05/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovada por unanimidade
02/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: ELO - Emenda à Lei Orgânica 12/2023

Descrição:

Altera artigos da Lei Orgânica nº 10/2022

Eventos:

Data	Situação
03/04/2023	Proposição protocolada
10/04/2023	Proposição apresentada em Plenário
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada por unanimidade
17/04/2023	Parecer favorável do Procurador
17/04/2023	Parecer favorável das comissões
02/05/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovada por unanimidade
02/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: ELO - Emenda à Lei Orgânica 12/2023

Descrição:

“Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências”

Eventos:

Data	Situação
18/04/2023	Proposição protocolada
24/04/2023	Proposição apresentada em Plenário
24/04/2023	Parecer favorável do Procurador
24/04/2023	Parecer favorável das comissões
24/04/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
27/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 017/2023 através do Ofício nº 053/2023
27/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2789/2023

Descrição:

Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Pompéu/MG

Eventos:

Data	Situação
13/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
20/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (ausente o Vereador Igor)
21/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei Complementar nº 001/2023 através do Ofício nº 035/2023
21/03/2023	Aguardando sanção
06/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 47/2023

Descrição:

Altera a Lei nº 2.777, de 20 de janeiro de 2023. (Prorroga o prazo para pagamento do REFIS)

Eventos:

Data	Situação
22/03/2023	Proposição protocolada
23/03/2023	Parecer favorável do Procurador
27/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
27/03/2023	Emenda Apresentada
27/03/2023	Emenda aprovada
Aprovada por unanimidade dos presentes (Ausente o Vereador Igor)
27/03/2023	Parecer favorável das comissões
27/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (Ausente o Vereador Igor)
27/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 016/2023 através do Ofício nº 036/2023
27/03/2023	Aguardando sanção
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2788/2023

Descrição:

Acrescenta ID's no Anexo XVIII da lei Complementar 001/2010

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
27/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
27/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (Ausente o Vereador Igor)
27/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei Complementar nº 002/2023 através do Ofício nº 036/2023
27/03/2023	Aguardando sanção
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 46/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências” (1.192.759,65 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Social – para execução dos projetos da administração e repasse a entidades cujos projetos foram aprovados de acordo com o Edital de Chamamento Público 003/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Eventos:

Data	Situação
16/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
20/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes (ausente o Vereador Igor)
21/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 014/2023 através do Ofício nº 035/2023
21/03/2023	Aguardando sanção
21/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2787/2023

Descrição:

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências” (1.476.321,02 – Sec. Mun. de Educação – para execução de convênio estadual, com objeto pactuado a construção de uma quadra esportiva no bairro Várzea das Flores).

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Parecer favorável do Procurador
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
20/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovado por unanimidade dos presentes (ausente o Vereador Igor)
21/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 015/2023 através do Ofício nº 035/2023
21/03/2023	Aguardando sanção
21/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2786/2023

Descrição:

“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pompéu, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios””.

Eventos:

Data	Situação
03/03/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Proposição apresentada em Plenário
13/03/2023	Parecer favorável do Procurador
13/03/2023	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
13/03/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprovado por unanimidade
13/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

Proíbe o pagamento de táxi e outros meios de transporte que especifica

Eventos:

Data	Situação
01/02/2023	Proposição protocolada
06/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
13/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado por unanimidade
13/02/2023	Parecer favorável do Procurador
13/02/2023	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
23/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovado por unanimidade
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 011/2023 através do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2785/2023

Descrição:

Revoga a Lei nº 2.412, de 29 de novembro de 2018" (Doação de terreno para a empresa AMBR - Comércio de Peças para Veículos e Serviços de Mecânica Ltda)

Eventos:

Data	Situação
12/12/2022	Proposição apresentada em Plenário
12/12/2022	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
19/12/2022	Parecer favorável do Procurador
19/12/2022	Pedido de vista Vereador
06/02/2023	Pedido de vista Vereador
Pedido de prazo pelo Vereador Ilmar
13/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado por unanimidade
23/02/2023	Proposição aprovada em 2º turno
Aprovado por unanimidade
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2784/2023
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 010/2023 atrav és do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção

Descrição:

“Altera a Lei nº 1.347, de 31 de maio de 2001, que Institui a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”.

Eventos:

Data	Situação
15/02/2023	Proposição protocolada
23/02/2023	Proposição apresentada em Plenário
23/02/2023	Parecer favorável do Procurador
23/02/2023	Parecer favorável das comissões
23/02/2023	Proposição aprovada em turno único
Aprov ado por unanimidade
24/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2783/2023
24/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito para sanção
Enviada como Proposição de Lei nº 012/2023 através do Ofício nº 027/2023
24/02/2023	Aguardando sanção