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Normas Jurídicas

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Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 1854 leis registradas, totalizando 6111 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-02434/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 08/03/2019

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.414, de 29 de novembro de 2018 e autoriza abertura de crédito suplementar no orçmanento de 2019 e dá outras providências

LO - Lei Ordinária-02433/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 08/03/2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.549, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências

RES - Resolução-00278/2019

Autor: Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 07/03/2019

Ementa: Concede reajuste no auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal

LO - Lei Ordinária-02431/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 28/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COAHB MINAS ou aos beneficiários finais , na forma e condição que especifica

LO - Lei Ordinária-02432/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 26/02/2019

Ementa: Prorroga a Lei nº 2.419, de 18 de dezembro de 2018

LO - Lei Ordinária-02430/2019

Autor: Poder Executivo Municipal - Nilson Alencar Ferreira Rezende

Sancionada: 26/02/2019

Ementa: Denomina Conjunto Habitacional que especifica

LO - Lei Ordinária-02429/2019

Autor: Poder Executivo Municipal - Nilson Alencar Ferreira Rezende

Sancionada: 26/02/2019

Ementa: Altera a Lei 1.989, de 14 de junho de 2013

LO - Lei Ordinária-02428/2019

Autor: Nilson Alencar Ferreira Rezende

Sancionada: 26/02/2019

Ementa: Denomina Conjuntos Habitacionais que especifica

LO - Lei Ordinária-02427/2019

Autor: Kenedy Wállafy Souza de Oliveira

Sancionada: 26/02/2019

Ementa: Denomina Conjunto Habitacional que especifica

PO - Portarias-00031/2019

Autor: Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 25/02/2019

Ementa: Decreta ponto facultativo

LO - Lei Ordinária-02426/2019

Autor: Poder Executivo Municipal - Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 19/02/2019

Ementa: Define obrigação de pequeno va,or para os fins que especifica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pompéu para o ano de 2019.

LO - Lei Ordinária-02425/2019

Autor: Poder Executivo Municipal - Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 19/02/2019

Ementa: Autoriza o Poder Exe3cutivo Municipal a doar terreno sob condições para construção de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial

LO - Lei Ordinária-02424/2019

Autor: Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 19/02/2019

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.816, de 08 de setembro de 2011

PO - Portarias-00030/2019

Autor: Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 13/02/2019

Ementa: Nomeia pregoeira

LO - Lei Ordinária-02423/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 05/02/2019

Ementa: Concede reajuste aos servidores públicos municipais que recebem o mínimo legal

LO - Lei Ordinária-02422/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 05/02/2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.549, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências

LO - Lei Ordinária-02421/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 05/02/2019

Ementa: Altera o §2º do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 1.862, de 03 de abril de 2012

LO - Lei Ordinária-02420/2019

Sancionada: 05/02/2019

Ementa: Concede reajuste do vencimento dos profissionais do magistério

PO - Portarias-00029/2019

Autor: Ilmar Santiago Dutra

Sancionada: 01/02/2019

Ementa: Atualiza valores de diárias constantes da Resolução nº 252, de 23 de setembro de 2013

PO - Portarias-00028/2019

Sancionada: 01/02/2019

Ementa: Nomeia servidora comissionada da Câmara Municipal de Pompéu

Descrição:

“Altera o art. 1º da Lei nº 2.414, de 20 de novembro de 2018 e autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2019 e dá outras providências”. (Subvenções no valor de R$3.000,00 para a Associação 1º de Maio - Queima Fogo).

Eventos:

Data	Situação
22/02/2019	Proposição protocolada
25/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
Reunião Extraordinária para o dia 07/03/2019
07/03/2019	Proposição apresentada em Plenário
07/03/2019	Proposição aprovada em turno único
08/03/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 020/2019 através do Ofício nº 013/2019
08/03/2019	Aguardando sanção
08/03/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2434/2019

Descrição:

“Altera a Lei nº 1.549, de 09 de agosto de 2007”. (Reajuste Auxiliares e Técnicos de Enfermagem).

Eventos:

Data	Situação
22/02/2019	Proposição protocolada
25/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
Reunião Extraordinária para o dia 07/03/2019
07/03/2019	Proposição apresentada em Plenário
07/03/2019	Proposição aprovada em turno único
08/03/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 019/2019 através do Ofício nº 013/2019
08/03/2019	Aguardando sanção
08/03/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2433/2019

Descrição:

“Concede reajuste no auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal”.(Reajuste de 3,43%).

Eventos:

Data	Situação
22/02/2019	Proposição protocolada
25/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
Reunião Extraordinária para o dia 07/03/2019
07/03/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: RES - Resolução 278/2019
07/03/2019	Proposição apresentada em Plenário
07/03/2019	Proposição aprovada em turno único

Descrição:

Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condição que especifica

Eventos:

Data	Situação
08/02/2019	Proposição protocolada
11/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
18/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
25/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 009/2019 através do Ofício nº 011/2019
28/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2431/2019

Descrição:

“Prorroga a Lei nº 2.419, de 18 de dezembro de 2018” (Remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa).

Eventos:

Data	Situação
25/02/2019	Proposição protocolada
25/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
25/02/2019	Proposição aprovada em turno único
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 013/2019 através do Ofício 011/2019
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2432/2019

Descrição:

Denomina Conjunto Habitacional que especifica (Conjunto Habitacional José Maria Lobato, que será edificado pela COHAB no bairro Cidade Jardim)

Eventos:

Data	Situação
08/02/2019	Proposição protocolada
11/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
18/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
25/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 012/2019 através do Ofício nº 011/2019
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2430/2019

Descrição:

Altera a Lei Municipal nº 1.989, de 14 de junho de 2013 (Referente a licenciamento ambiental)

Eventos:

Data	Situação
23/11/2018	Proposição protocolada
26/11/2018	Proposição apresentada em Plenário
18/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 abstenção do Vereador Paulo
25/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 008/2019 através do Ofício nº 011/2019
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2429/2019

Descrição:

Denomina Conjuntos Habitacionais que especifica ( Conjunto Habitacional Carlos Garcia de Campos Cordeiro I e Carlos Garcia de Campos Cordeiro II, que serão edificados pela COHAB no bairro Paraíso)

Eventos:

Data	Situação
08/02/2019	Proposição protocolada
11/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
18/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
25/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 010/2019 através do Ofício 011/2019
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2428/2019

Descrição:

Denomina Conjunto Habitacional que especifica (Conjunto Habitacional Cornélio Luiz Rocha Maciel Júnior, que será edificado pela COHAB no bairro Cruz das Almas)

Eventos:

Data	Situação
08/02/2019	Proposição protocolada
11/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
18/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
25/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
26/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 011/2019 através do Ofício nº 011/2019
26/02/2019	Aguardando sanção
26/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2427/2019

Descrição:

Define obrigação de pequeno valor para os fins que especifica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pompéu para o ano de 2019

Eventos:

Data	Situação
18/01/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
11/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
18/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
19/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 005/2019 através do Ofício nº 009/2019
19/02/2019	Aguardando sanção
19/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2426/2019

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial para a empresa RS Transportes e Serviços de Construção Ltda, de propriedade do Sr. Marcelo Duca da Silva

Eventos:

Data	Situação
30/01/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
11/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
18/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
19/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 006/2019 através do Ofício nº 009/2019
19/02/2019	Aguardando sanção
19/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2425/2019

Descrição:

Altera o art. 2º da Lei 1.816, de 08 de setembro de 2011 (Amplia a área do Distrito Industrial)

Eventos:

Data	Situação
30/01/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
11/02/2019	Proposição aprovada em 1º turno
18/02/2019	Proposição aprovada em 2º turno
19/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 007/2019 através do Ofício nº 009/2019
19/02/2019	Aguardando sanção
19/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2424/2019

Descrição:

Concede reajuste aos servidores públicos municipais que recebem o mínimo legal

Eventos:

Data	Situação
01/02/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
04/02/2019	Proposição aprovada em turno único
05/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 001/2019 através do Ofício nº 008/2019
05/02/2019	Aguardando sanção
05/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2423/2019

Descrição:

Altera a Lei Municipal nº 1.549, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências

Eventos:

Data	Situação
01/02/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
04/02/2019	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
05/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 004/2019 através do Ofício nº 008/2019
05/02/2019	Aguardando sanção
05/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2422/2019

Descrição:

Altera o §2º do art. 1º da Lei 1.862, de 03 de abril de 2012 (Reajuste do Cartão Alimentação)

Eventos:

Data	Situação
01/02/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
04/02/2019	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade dos presentes
05/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 002/2019 através do Ofício nº 008/2019
05/02/2019	Aguardando sanção
05/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2421/2019

Descrição:

Concede reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério

Eventos:

Data	Situação
01/02/2019	Proposição protocolada
04/02/2019	Proposição apresentada em Plenário
04/02/2019	Proposição aprovada em turno único
Aprovada por unanimidade
05/02/2019	Proposição enviada ao Prefeito para promulgação
Enviada como Proposição de Lei nº 003/2019 através do Ofício nº 008/2019
05/02/2019	Aguardando sanção
05/02/2019	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: AMD – Atos da Mesa Diretora 2410/2019