Normas Jurídicas



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Base de dados com 1881 leis registradas, totalizando 6177 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-03016/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.017, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Assistência Jurídica Municipal (AJM), para autorizar o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeação judicial.
LO - Lei Ordinária-03015/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.918, de 22 de novembro de 2024, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao crédito especial que trata a Lei Municipal nº 2.972, de 22 de maio de 2025.
LO - Lei Ordinária-03014/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/11/2025
Ementa: Abre crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual
LO - Lei Ordinária-03013/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 04/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 3.003, de 24 de setembro de 2025. (inclui o Evento Jiu-Jitsu, Tipo de Evento "arte marcial e esporte de combate", a ser comemorado no mês de setembro)
PO - Portarias-00050/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 04/11/2025
Ementa: Suspende a cessão do plenário por tempo indeterminado
PO - Portarias-00049/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 03/11/2025
Ementa: Nomeia servidora da Câmara Municipal de Pompéu
PO - Portarias-00048/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 03/11/2025
Ementa: Nomeia estagiária de pós-graduação da Câmara Municipal de Pompéu
LO - Lei Ordinária-03012/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Lamone Junior de Campos Coelho
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: Institui a Semana da Cultura Evangélica
LO - Lei Ordinária-03011/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Luiz Aparecido da Silva
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Terço dos Homens de São José Operário no município de Pompéu/MG"
LO - Lei Ordinária-03010/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Normando José Duarte
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
LO - Lei Ordinária-03009/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/10/2025
Ementa: “Autoriza a adesão do Município de Pompéu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas do Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC e ratifica o contrato de consórcio”
LO - Lei Ordinária-03008/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 24/10/2025
Ementa: Declara de interesse social a área da estrada que liga a Rodovia MG-060 à AABB de Pompéu e autoriza a instalação de rede de fornecimento de energia elétrica
LO - Lei Ordinária-03007/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 17/10/2025
Ementa: Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas
PO - Portarias-00047/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 17/10/2025
Ementa: Exonera estagiário da Câmara Municipal de Pompéu
PO - Portarias-00046/2025
Autor: Ilmar Santiago Dutra
Sancionada: 16/10/2025
Ementa: Decreta ponto facultativo (Dia 27 de outubro, em comemoração do Dia do Servidor Público, dia 28/10)
LC - Lei Complementar-00055/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/10/2025
Ementa: “Altera o art. 37 da Lei Complementar nº 002/2010, que institui o Código de Posturas do Município de Pompéu/MG, para dispor sobre a utilização do passeio e da via para fins de execução de obras particulares e públicas, mediante autorização e observância de normas de segurança, acessibilidade e conservação urbana”.
LO - Lei Ordinária-03006/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/10/2025
Ementa: “Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal nos termos em que especifica”
LO - Lei Ordinária-03005/2025
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Nilson Alencar Ferreira Rezende
Sancionada: 30/09/2025
Ementa: Institui o Censo Animal, visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos)
LO - Lei Ordinária-03004/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/2025
Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio para realização do evento "Expo Pompéu 2025" e estabelece regras de controle e prestação de contas.
RES - Resolução-00317/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 29/09/2025
Ementa: Regulamenta as Emendas de Bancadas


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