Exma. Sra. Lunna da Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo encaminhe Projeto de Lei concedendo remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa para o ano de 2022. Justificativa: Sabemos que o valor total com juros e multas se torna um obstáculo para a liquidação destes, principalmente para os menos favorecidos economicamente. O principal objetivo é criar condições para que os contribuintes cumpram suas obrigações.

Exma. Sra. Lunna da Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo instale nas escolas da rede municipal um programa que registra a frequência dos alunos via reconhecimento facial, onde os pais ou responsáveis pelo aluno receberão uma notificação de presença no aplicativo. Justificativa: A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos alunos que efetivamente frequentam as escolas, além de assegurar mais segurança para os pais e responsáveis.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Do Executivo, através do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, Fernando Faria Costa informações referentes a possível aquisição de uma acabadora de asfalto pelo Município. Foi realizada a aquisição da acabadora de asfalto pelo Município? Caso sim, qual a data da aquisição e valor? O Município tem utilizado o equipamento? Caso não esteja sendo utilizado o porquê? O Requerimento tem como intuito solicitar informações para acompanhamento deste Vereador para que possam ser informadas à população e, também em exercício da função fiscalizatória atribuída pela Constituição Federal e Lei Orgânica de Pompéu a esse Vereador.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Do Executivo, através da Secretária de Finanças, Raquel Maria Ferreira de Souza cópias dos extratos bancários de todas as contas do Município referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. O Requerimento tem como intuito solicitar informações para acompanhamento deste Vereador para que possam ser informadas à população e, também em exercício da função fiscalizatória atribuída pela Constituição Federal e Lei Orgânica de Pompéu a esse Vereador.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Presdiente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Das Secretárias Municipais de Saúde, Fernanda Guimarães Cordeiro e de Administração, Geyza Peres Lobato informações referentes ao Processo Licitatório para aquisição da Ambulância conforme emenda parlamentar do Deputado Estadual Douglas Melo. 1. Qual a data de recebimento pela Prefeitura de Pompéu, do recurso no valor de R$ 180.000,00 obtido mediante emenda parlamentar do Deputado Estadual Douglas Melo, para aquisição de Ambulância para o Distrito de Silva Campos? 2. Já houve a abertura do processo licitatório para aquisição da mesma? 3. Em caso positivo qual a data prevista para entrega? 4. Caso negativo por quais motivos? O Requerimento tem como intuito solicitar informações e esclarecimentos quanto ao processo de licitação para aquisição da ambulância e, sendo que a comunidade do Distrito de Silva Campos está em constante cobrança para que a ambulância seja entregue à comunidade.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie a capina da UBS Francisco Procópio Lobato, localizado no bairro Várzea das Flores. Justificativa: Conforme pode ser observado nas fotos em anexo, há muito mato na unidade de saúde mencionada, podendo ocasionar aparecimento de bichos peçonhentos e acidentes com pacientes moradores que fazem uso da mesma.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que, na forma regimental, determine ao setor competente tomar providências quanto à limpeza do terreno localizado aos fundos da residência na Rua Larcerdino Máximo Moreira nº 56, antiga Rua O, bairro Casas Populares; terreno esse pertencente a Prefeitura. Justificativa: Munícipes procuraram nosso gabinete cobrando providências no sentido de proceder à limpeza do terreno acima mencionado, pois há muito mato e acúmulo de lixo no local, tornando um criadouro de insetos e animais peçonhentos, tais como escorpiões, cobras, ratos e baratas e do Aedes aegypti (mosquito do dengue).

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie a extenção asfáltica da Rua Oséias Cordeiro valadares à MG 164. Justificativa: Conforme pode ser observado nas fotos em anexo, há um buraco muito grande na via mencionada, podendo ocasionar acidentes com ciclistas e motociclistas que fazem uso da mesma. Essa extenção se faz necessária devido ao volume de transeuntes que fazem uso da mesma e por se tratar de umas das principais vias de acesso ao bairro.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie a reparação do asfalto e limpeza na Rua Eurico Lacerda, nas mediações do nº 144, bairro Várzea das Flores. Justificativa: Conforme pode ser observado nas fotos em anexo, além de muito lixo, há diversos buracos que também acumulam muita água das chuvas na via mencionada, podendo ocasionar acidentes com ciclistas e motociclistas que fazem uso da mesma.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie a capina da Praça nas mediações do Sítio do Arlindo, localizado na Rua Maria Custódea dos Santos, bairro Cruz das Almas. Justificativa: Conforme pode ser observado nas fotos em anexo, há muito mato na praça mencionada, podendo ocasionar aparecimento de bichos peçonhentos e acidentes com crianças e moradores que fazem uso da mesma.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para encaminhar a este Legislativo, projeto de lei criando o cargo, número de vagas e atribuições do professor de apoio. Justificativa: O professor de apoio é de suma importância à educação das crianças e jovens do nosso município, que tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Porém, não há regulamentação do citado cargo na legislação municipal e, em face da omissão, são seguidas as regras estaduais. Ocorre que a nomeação para o cargo de professor de apoio no âmbito municipal soa muito estranho, por existir de fato e não ter existência legal. Isto porque decorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF/88 a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas. Nesse sentido, são os termos do dispositivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. […] § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [...] O art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. §1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (...) Conforme deflui do dispositivo, apenas após a publicação oficial a lei começa a vigorar. Na mesma linha, a Constituição Federal, no art. 84, inc. IV, consagra o princípio da publicidade relativamente às leis, na medida em que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis aprovadas. Vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) Diante desse contexto, verifica-se que a publicação é condição para que a lei produza efeitos, o que inviabiliza a nomeação de servidor para cargo cuja lei de criação ainda não tenha sido editada e publicada. Nesse sentido, inclusive, é a recomendação do Tribunal de Contas da União para que entidade jurisdicionada se abstivesse de nomear servidor para cargo público antes da publicação da respectiva lei de criação: “Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de omissis e fazer a determinação constante do item 1.8 abaixo. 1.8. Determinar à omissis que se abstenha de nomear servidor em vaga cujo dispositivo legal que a origina ainda não tenha sido publicado em Diário Oficial da União.” (TCU, Acórdão nº 5.733/2018, 2ª Câmara, j. em 17.07.2018.) Assim, conclui-se que é necessária uma lei criando o cargo, o número de vagas e as atribuições do professor de apoio, motivos pelos quais, despretensiosamente, apresentamos a presente indicação com o fim de corrigir a lacuna existente na Lei.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito Municipal encaminhe projeto de lei criando uma gratificação por desempenho de função para os pedreiros, eletricistas e pintores, visto que a remuneração de tais profissionais fica defesada em relação aos demais, sendo necessária uma forma de incentivar o servidor público.

Coautoria: Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra,Ilmar Santiago Dutra

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os vereadores que esta subscrevem requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Prefeito encaminhe um projeto de lei que crie uma gratificação especial para os motoristas e operadores de máquina que trabalham exclusivamente no perímetro urbano e rural de Pompéu com um valor mais vantajoso, já que o valor de 0,10 centavos e 2,00 reais por hora é insuficiente para tais trabalhadores que "rodam" pouco ao final do mês.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, tome providências para que os atendimentos do profissional da saúde, Médico sejam reativados aos moradores do Assentamento 26 de Outubro. Justificativa: Inúmeras são as reclamações dos moradores do Assentamento 26 de Outubro quanto à paralização dos atendimentos da equipe médica. Os profissionais realizavam atendimentos que deixaram de ser prestados à comunidade o que vem dificultando a vida de muitos moradores que não possuem condições de procurar atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, tome providências para que os atendimentos do profissional da saúde como Dentista sejam reativados aos moradores de Silva Campos. Justificativa: Inúmeras são as reclamações dos moradores do Distrito de Silva Campos quanto à paralização dos atendimentos do profissional da área da saúde como Dentista. Este profissional realizava atendimentos semanais que deixaram de ser prestados aos moradores do Distrito o que vem dificultando a vida de muitos moradores que não possuem condições de procurar atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências quanto à capina e demais reparos no CEIM Maria da Conceição Soares. Justificativa: Terá início o ano letivo nos CEIM’s, porém muitos se encontram em situação precárias, tais como o CEIM Maria da Conceição Soares que necessita urgentemente de capina em várias áreas, pois o mato está alto, além do acúmulo de sujeiras na área verde, o que vem causando transtornos a todos.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo proporcione a instalação dos braços com luminárias em postes de energia elétrica já existentes no Bairro Dona Joaquina. Justificativa: Os moradores do Bairro Dona Joaquina procuraram este vereador solicitando a colocação de braços de luz elétrica no referido bairro. Considerando-se que, já existe toda a rede instalada no poste, só falta o braço com lâmpada para que o local fique iluminado e ofereça mais segurança aos moradores e transeuntes que trafegam diariamente por estas ruas.

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indica ao Senhor Prefeito que seja feita a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Justificativa: Conforme dispõe a Lei Nº13.935 de dezembro de 2019, que trará grandes benefícios a toda população do nosso Município. Solicitamos a colaboração do Executivo em atender nosso pedido o mais breve possível. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Indica ao Senhor Prefeito que seja feita uma reforma no banheiro do SINE (Sistema Nacional de Empregos). Justificativa: O estado que o banheiro se encontra é de quase inutilizável, precisando de algumas melhorias e reformas nele. Como atende toda a população desempregada ou que precise dos recursos que o Sistema oferece faz necessário estar em uma condição de uso pelo menos aceitável. Solicitamos a colaboração do Executivo em atender nosso pedido o mais breve possível. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Igor Luis Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo proporcione ao Servidor Público Municipal a possibilidade de quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com férias prêmio. Justificativa: Tal atitude por parte do Executivo colaboraria com os servidores públicos municipais que possuírem tal benefício e gostariam de quitar seus débitos com as referidas férias prêmio.