Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o executivo através da secretaria competente faça estudos de viabilidade do cargo de auxiliar de sala para atuar junto aos professores das turmas de maternal dos Centros de Educação Infantil Municipal (CEIM).

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, proceda com a instalação de concertina nas escolas municipais e CEIM. Justificativa: A instalação de concertina é essencial para reforçar a segurança dessas instituições, prevenindo invasões e atos de vandalismo. Tal medida promove um ambiente mais seguro e tranquilo para alunos, professores e funcionários, garantindo a integridade física e o bem-estar de todos os envolvidos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realize a substituição dos refletores e a instalação de portas mais reforçadas na CEIM Maria da Conceição Soares. Justificativa: Os refletores encontram-se inoperantes, e as portas estão em péssimo estado, facilitando a entrada de vândalos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, implemente um plano de manutenção abrangente em todas as CEIM, incluindo a reparação de infiltrações, conserto de instalações hidráulicas, capina manual e pinturas necessárias. Justificativa: A implementação de um plano de manutenção abrangente em todas as CEIM é crucial para garantir um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais. A resolução de problemas como infiltrações, reparos hidráulicos, capina e pinturas não apenas promove a preservação das instalações, mas também contribui para o bem-estar e a segurança dos alunos, professores e funcionários, garantindo assim um ambiente propício ao aprendizado.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação Aos servidores da Coleta de Lixo, que desempenham seus trabalhos com muita competência, agilidade e carinho pela nossa cidade deixando-a mais limpa, que são eles: Adayane Cristian Gomes Silva, Aguino Barbosa da Silva, Alaide de Oliveira Campos, Ana Paula da Silva Rezende, Ana Paula Cristina de Almeida, Barbara Franciely Lacerda Oliveira, Carlos Alexandre O. Tavares, Daniele Batista da Silva, Daniele da Silva Correa, Edna Mª Costa T Tomaz, Edvania da Silva Ferreira, Eliane Cunha S. de Oliveira, Elineia Evania de Oliveira Silva, Gislaine Lemos Rodrigues, Harlen Ricardo de Oliveira, Iara Maria Sousa Faria, Janaina Aparecida de Jesus, Orlando Cordeiro de Campos, Poliana Divina Maria da Silva, Poliana Gualberto, Rosilene de Carvalho, Sirlene dos Reis Gonçalves, Wallison de Campos Martins, Renato Aparecido da Silva Guimarães.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação Aos servidores da varrição, que desempenham seus trabalhos com muita competência e carinho pela nossa cidade, que são eles: Adriana de Faria, Adriana Kelis da Silva, Adriana Pereira da Silva, Andreia Lucia de Faria, Amanda Fernandes Gonçalves, Antônia Cristina Coelho Sousa, Ângela de Fatima S. de Paula, Claudiene Machado Braga, Delmira Lourenço Machado, Denisia Aparecida R. Caetano, Eliana Maria da Silva, Eliane Braga dos Santos, Eliane Monteiro da Costa, Elisangela de Fátima Nonato, Elizangela Cristina da S. Silva, Elvania Alves de Oliveira, Fabiana de Jesus Oliveira, Fabiana Santos Gomes dos Reis, Ildeana Alves Souza Pereira, Itatiana da Costa Veloso, Ivaine Maria Ribeiro, Janaína Mariana da Silva Macedo, Jessica Ap. Lacerda Chaves, Joana Darc Campos C. Silva, Leiliana Ap. Silva L. Pires, Lelia Nadia de Lima Freitas, Leticia Ribeiro de Meneses, Lidia Mara Machado Alves, Luciana Rosa Ferreira, Luciene Ap. Santos Ferreira, Lucilene Silva da Costa Gomes, Ludmila Cesario Pereira, Marcilene Silva da Costa, Maria Aparecida da Silva, Maria das Dores de Menezes, Maria de Lourdes da Silva, Maria Elizabete A. Vieira, Marilda Aparecida de Sousa, Mirella Teixeira Nascimento, Miriam Aparecida Soares, Patricia Coelho de Sousa, Raquel Braga Machado, Reciel Aparecida de Araújo, Romilda da Silva Veloso, Rosa Amélia Chaves, Rosiane Oliveira Solano, Rosileia Coelho de Souza Leite, Rosilene de Fátima V. Silva, Rosilene dos Santos M. Sousa, Silvia Alves de Jesus, Sirlei Aparecida Lima, Sonia Coelho de Souza, Sonia Maria de Rezende, Valdeli Ribeiro de Sousa, Vilma Ferreira Soares, Andreia Braga Menezes (Silva Campos), Ana Mara Gonçalves Rocha (Silva Campos), Josiane Oliveira Alves (Silva Campos), Michele Paiva (Silva Campos), Germanda Drumond (Silva Campos), Zelia Menezes (Silva Campos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, conceda aumento salarial para os auxiliares de laboratório em análises clínicas. Justificativa: Gostaria de chamar a atenção para uma questão de extrema importância dentro da estrutura da rede de saúde municipal: o papel crucial desempenhado pelos auxiliares de laboratório em análises clínicas. Como profissionais essenciais na linha de frente do atendimento e diagnóstico, esses trabalhadores desempenham um papel vital na prestação de cuidados de saúde de qualidade à nossa comunidade. Os auxiliares de laboratório em análises clínicas são responsáveis por uma série de tarefas fundamentais, incluindo a coleta e preparação de amostras, execução de testes laboratoriais, manutenção de registros precisos e comunicação eficaz com outros profissionais de saúde. Suas contribuições são cruciais para o diagnóstico preciso de doenças, o que é fundamental para o tratamento eficaz e a saúde pública. Em tempos de desafios como os enfrentamentos que vivemos atualmente, como a pandemia de COVID-19 e outras crises de saúde, a importância desses profissionais torna-se ainda mais evidente. Eles estão na linha de frente, trabalhando incansavelmente para fornecer resultados rápidos e precisos, ajudando a orientar decisões clínicas e políticas cruciais para o controle da disseminação de doenças e para o tratamento dos pacientes. No entanto, é lamentável que muitas vezes esses profissionais não recebam o reconhecimento adequado pelo seu trabalho árduo e dedicado. Além disso, muitos deles enfrentam condições de trabalho difíceis, carga horária extenuante e salários inadequados, o que pode afetar negativamente sua motivação e desempenho. Portanto, gostaria de propor ao Executivo, através dessa indicação que considere seriamente a questão do aumento salarial para os auxiliares de laboratório em análises clínicas. Este aumento não apenas reconhecerá adequadamente a importância vital de seu trabalho, mas também ajudará a atrair e reter talentos nesta área tão crucial para a saúde pública. Investir nos auxiliares de laboratório em análises clínicas é investir na saúde e bem-estar de nossa comunidade como um todo. Espero que esta proposta seja cuidadosamente considerada e que medidas sejam tomadas para garantir que esses profissionais recebam o reconhecimento e a remuneração que merecem.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feito o recapeamento da rua Djanira Guimarães Chagas.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o executivo forneça uniformes de forma gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Coautoria: Igor Luis Sousa Santos,Ilmar Santiago Dutra,Jorge Aparecido Ferreira da Silva,Kássio de Amorim Machado,Lamone Junior de Campos Coelho,Lunna da Silva ,Nilson Alencar Ferreira Rezende,Sebastião Geraldo da Silva

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a tramitação regimental, indicam ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte: Que seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, nos termos da minuta anexa. Justificativa: A Legislação Federal e os atos que regem o Conselho Tutelar sofreram várias modificações. A Lei municipal que criou o Conselho Tutelar necessita de uma revisão. A minuta de Lei Municipal anexa, é um “texto atualizado em 16/2/2023 pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Portaria CNMP-PRESI nº 239, de 25 de julho de 2022, com o objetivo de elaborar e executar estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado por tal órgão”. Por se tratar de uma minuta muito bem elaborada e atualizada por quem realmente entende do assunto, requeremos que seja feito o projeto, a ser encaminhado para discussão e votação, nos termos da minuta adjunta.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie a pavimentação asfáltica da Avenida Ministro Francisco Campos, no Distrito de Silva Campos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, em cooperação com a Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, e em conjunto com a Guarda Municipal, adote medidas para garantir a segurança das crianças nas saídas das escolas. Justificativa: O elevado fluxo de veículos durante o horário de saída das escolas tem contribuído para ocorrência de acidentes, tornando essencial a implementação de ações preventivas.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, providencie a limpeza da quadra em Silva Campos, utilizando, capina manuaL. Justificativa: Tem havido diversas reclamações em relação à falta de manutenção da quadra.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe o extrato detalhado da prestação de contas do FUNDEB referente ao ano de 2023. Justificativa: Fiscalização.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Rogério Henrique de Sousa Soares pelo excelente e relevante trabalho exercido ao município.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação A Gelva Geralda de Oliveira Reis, Rosimeire Aparecida Rodrigues de Paula, Juliana Veloso e Marília Rodrigues Galvão pelos excelentes e relevantes trabalhos exercidos por elas ao município.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Apoio da Câmara Municipal de Pompéu para que a Assembleia Legislativa aprove a Emenda à Constituição Estadual, dando nova redação ao caput do art. 24 e acrescentando os §§ 11 e 12: Art. 1° O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §7° deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. §11 O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, noprazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. §12 É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.” JUSTIFICATIVA: O inciso I do art. 3° da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do art. 37, inciso X, determina que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Todavia, quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição dereferida EC n° 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar. Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos, desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da Segurança Pública, atividade indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social. Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos. A inserção do §11° tem por escopo promover a regulamentação do 6° do art. 24 da Constituição do Estado que determina expressamente: "lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dosservidores públicos de Minas Gerais". Por fim, a inserção do §12° tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da recomposição anual da remuneração anual dos servidores públicos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo faça um estudo de trânsito para verificar a possibilidade da implantação de semáforos nos pontos de maior tráfego da cidade.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo cumpra a Lei nº 8.112/90 e regularize a redução da carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas.

Exmo.Sr. Igor Luis Sousa Santos Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja encamimhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preste as seguintes informações: Por quais razões a Prefeitura Municipal não está coletando os lixos oriundos de jardinagens. Justificativa: Em tempos de combate ao mosquito transmissor de dengue, zika e chinkungunia, a limpeza dos jardins é de fundamental importância e todos os moradores precisam ter esta consciência. Porém, esta municipalidade não tem recolhido o lixo proviente das capinas e limpezas dos jardins. Assim, necessário se faz o presente para explicar para a população os motivos da não realização de tal serviço.