Coautoria: Sebastião Geraldo da Silva

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as informações e cópias dos documentos requisitados: Qual empresa prestou serviços de reparo e/ou manutenção nas câmeras de olho vivo de 1º de janeiro de 2022 até a presente data? Fornecer cópias das notas fiscais de prestação de serviço, ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de depósito ou cópias de cheques. Justificativa: Há reclamações de que as câmeras de olho vivo não estão funcionando corretamente por falta de manutenção e/ou reparo. Assim, serve o presente para averiguar se realmente procede ou não a denúncia de que não estão sendo feitas as correções necessárias em tais equipamentos, essenciais à segurança pública de nossa cidade. Nesses termos, Pedem deferimento. Pompéu/MG, 16 de outubro de 2023.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências urgentes quanto ao abastecimento de àgua nos bairros Morada do Sol, Belvedere e Cruz das Almas além de pressionar a COPASA por soluções mais eficazes para a falta de abastecimento de água em todo o município de Pompéu. . Justificativa: Os moradores nos bairros Morada do Sol, Belvedere e Cruz das Almas, assim como em toda a cidade de Pompéu, têm sofrido com a situação crítica de abastecimento de água, o que tem gerado um impacto significativo na vida dos residentes. A escassez contínua de água está resultando em inúmeros transtornos para os moradores dessas localidades, afetando negativamente suas atividades diárias e qualidade de vida.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências quanto à instalação de climatizadores Interclima de ar nos ônibus escolares e à instalação de película insulfilm G5 na frota dos ônibus escolares. Justificativa: O objetivo da instalação do climatizador nos ônibus é proporcionar maior conforto aos alunos que utilizam esses veículos durante o calor. A instalação do insulfilm nos ônibus visa reduzir a exposição dos alunos ao sol e evitar a permanência prolongada sob sua influência, uma vez que a radiação ultravioleta pode causar diversas consequências prejudiciais.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura informe: Existe algum projeto específico para pessoas com TEA desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura? Em quais locais são realizados tais projetos? Qual a quantidade e faixa etária das pessoas com TEA atendidas pelos projetos da SMEC? Quais são os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas vinculados a esta Secretaria? Justificativa: As informações solicitadas têm o objetivo de avaliar a efetividade dos serviços prestados e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas para esse público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: A Secretaria Municipal de Educação informe: Quantas crianças com TEA são atendidas pela rede municipal de educação em cada série e ano de ensino? Quantas crianças com TEA possuem professor apoio na rede municipal de educação? A Secretaria Municipal de Educação desenvolve algum projeto voltado para as famílias e os cuidadores das pessoas com TEA? A Secretaria Municipal de Educação promove cursos e seminários para os professores da rede sobre Educação Inclusiva? Quais cursos e seminários foram realizados em 2022-2023? Quais são os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas vinculados a esta Secretaria? Justificativa: As informações solicitadas têm o objetivo de avaliar a efetividade dos serviços prestados e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas para esse público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informe: Quais os atendimentos na área de assistência social são oferecidos especificamente para as pessoas com TEA? Em qual local esses atendimentos acontecem? Existe alguma política pública no município de Pompéu voltada especificamente para as famílias e os cuidadores de pessoas com TEA? Quais são os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas vinculados a esta Secretaria? Justificativa: As informações solicitadas têm o objetivo de avaliar a efetividade dos serviços prestados e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas para esse público.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: A Secretaria Municipal de Saúde informe: Qual a quantidade de pessoas com TEA no município de Pompéu? Qual a faixa etária? (Caso não possua essa informação, é possível a SMS realizar esse levantamento?) Quais os atendimentos na área de saúde são oferecidos especificamente para esse público? Em quais locais são oferecidos os atendimentos para o público com TEA? Quantas pessoas com TEA estão na fila de atendimento para Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicoterapia? Existe algum atendimento na área da saúde voltado especificamente para as famílias e os cuidadores de pessoas com TEA? A SMS possui alguma campanha voltada para a população sobre conscientização sobre o TEA? Quais são os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas vinculados a esta Secretaria? Justificativa: As informações solicitadas têm o objetivo de avaliar a efetividade dos serviços prestados e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas para esse público.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências para a construção de uma rampa de acessibilidade na entrada da Escola Municipal José Maria de Carvalho, localizada no seguinte endereço: Chiquinho da Quita, 781 - Volta do Brejo, Pompéu – MG. Justificativa: A necessidade de assegurar que todos, incluindo pessoas com necessidades especiais, tenham igualdade de acesso à escola é fundamental. A construção de uma rampa proporcionará essa igualdade. Atualmente, a calçada não possui rebaixamento, o que dificulta a entrada na escola.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo providencie caçambas, em um local dentro da cidade, para que os charreteiros depositem o lixo.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo volte os feirantes para a praça Levi Campos, no mesmo local de antes. Justificativa: Os feirantes não estão conseguindo vender suas mercadorias no Mercado Municipal.

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que forneça os seguintes documentos: Cópias do ato de aprovação do Loteamento “Bairro Dona Joaquina”, os projetos e atos/contratos da execução da infraestrutura básica dos parcelamentos, que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação; cópia do competente instrumento de garantia para a execução das obras. Justificativa: A documentação ora requerida tem a finalidade de averiguar a regularidade do loteamento “Dona Joaquina”, que é alvo de publicidade nas redes sociais. Ademais, os documentos requeridos são exigências da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e eles facilitarão o múnus de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Executivo. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo tome providências quanto à construção de uma lombada transversal (quebra-molas) na Rua Manoel Alves Maria, próxima à Avenida João Serra Machado e à MG-164. Justificativa: Nota-se a necessidade premente de proteger pedestres e de mitigar o risco de acidentes, especialmente considerando a alta velocidade dos veículos que trafegam na área., no intuito da redução na velocidade dos veículos.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, realize a troca de lâmpadas na Rua Aurelina Leandro Pereira, próximo ao número 81, situada no bairro Alto da Capoeira. Justificativa: Conforme relatos dos residentes locais, a rede de iluminação pública da mencionada via apresenta diversas luminárias queimadas.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbanístico, Serviços Urbanos e Transporte, providencie a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do Centro Administrativo e demais repartições publicas que realizem atendimento ao publico. Justificativa: Maior segurança e regularização dessa pendencia documental a fim de realizar futuras parcerias.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo, através da Diretoria de Seg. Pública, Patrimonial, Trânsito e Defesa Civil, instale câmera de segurança tipo "olho vivo" na Avenida Pedro Hermínio Alves. Justificativa: Mais segurança para todos que utilizam a referida via.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que o Executivo canalize os esgotos que estão sendo liberados no bairro Ilha. Justificativa: O esgoto está sendo liberado em uma área de preservação ambiental prejudicando toda a população que mora na região e trazendo como consequência a grande proliferação de pernilongos que prejudica toda a cidade.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu A vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Marta Alves de Jesus Gomes. Justificativa: Este pedido se faz necessário para aliviar os transtornos enfrentados diariamente pelos moradores da região, que sofrem tanto no período da seca, com a poeira, quanto no período chuvoso, com lamas; garantindo assim melhorias significativas para todos que habitam o local.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam disponibilizados, gratuitamente, cursos de capacitação para os guardas municipais, com vistas aos procedimentos necessários para utilização de spray de pimenta, arma de fogo e arma de choque “taser”. Justificativa: O desempenho profissional deve ser norteado pelos preceitos éticos, exercendo com excelência as suas atribuições; ter respeito à dignidade humana; agir sempre norteados pela integridade de caráter; honrar, com afinco, seu papel perante a sociedade; adotar decisões rígidas pelo sentimento do justo e do imparcial; ter conduta e linguagem discretas e apropriadas e cumprir seus deveres de cidadãos. Ademais, colhe-se do Supremo Tribunal Federal a seguinte matéria: “Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, decide STF Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Autora do pedido formulado na ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica. Suspensão O julgamento foi suspenso na sessão virtual encerrada em 27/6 deste ano para aguardar o voto do ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, houve empate em relação ao conhecimento da ação, ou seja, se o processo preenchia os requisitos processuais para sua tramitação. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes não verificaram obstáculo nesse ponto e votaram pela procedência do pedido. Já o ministro Edson Fachin entendia que a AGMB não havia comprovado seu enquadramento como entidade de classe de âmbito nacional nem demonstrado a existência de controvérsia judicial relevante. Por isso, votou pela rejeição do trâmite da ação, seguido pela ministra Rosa Weber. O ministro André Mendonça, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques também não conheciam da ação, mas, se vencidos nesse ponto, divergiam, em parte, do relator no mérito e julgavam parcialmente procedente o pedido. Ao votar na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25/8), o ministro Zanin seguiu o relator, formando a maioria pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido. Atividade típica Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. "Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", ressaltou. Ele lembrou o julgamento do RE 846854 (Tema 544), quando o Tribunal reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, concluiu. Jurisprudência Ao seguir o relator, Zanin afirmou é ampla a jurisprudência do STF que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, e esse entendimento está em harmonia com a Lei 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral das guardas municipais) e da Lei 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública). AR/AD//CF Foto: Agência Brasil”

Exmo.Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer: Da Secretária Municipal de Saúde, Fernanda Guimarães Cordeiro informações diversas sobre as ambulâncias. Quantas ambulâncias têm no Município? Quantas estão prestando serviço? Quantas estão paradas e o motivo? O Requerimento tem como objetivo solicitar informações sobre a situação das Ambulâncias do Município para informar a população que tem nos procurado nos últimos dias pedindo esclarecimento.

Exmo. Sr. Normando José Duarte Presidente da Câmara Municipal de Pompéu Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Congratulação Bruno Santos e Abreu Justificativa: Pelos relevantes trabalhos prestados à população pompeana, como empresário, sócio da Academia Center Fitness e como Profissional de Educação Física.